Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017301-96.2020.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 194.839,84

Órgão julgador

1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 16:06

Conclusos para despacho

08/05/2026, 07:34

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/05/2026, 14:54

Decorrido prazo de ALINE FIALHO SOUZA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FIALHO SOUZA em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:15

Todas as movimentações(192)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 16:06

Despacho

•10/03/2026, 15:00

12/05/2026, 16:06

Conclusos para despacho

08/05/2026, 07:34

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

04/05/2026, 14:54

Decorrido prazo de ALINE FIALHO SOUZA SANTOS em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FIALHO SOUZA em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA em 27/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de certidão

06/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 23:39

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FIALHO SOUZA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de ALINE FIALHO SOUZA SANTOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:23

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 15:00

Conclusos para despacho

13/02/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 01:42

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 15:34

Conclusos para despacho

19/12/2025, 14:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/12/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:08

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 17:52

Conclusos para despacho

07/11/2025, 11:41

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/11/2025, 12:27

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FIALHO SOUZA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de ALINE FIALHO SOUZA SANTOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:38

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2025, 10:35

Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:44

Processo Reativado

08/10/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 16:12

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/07/2024, 16:11

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FIALHO SOUZA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:21

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:21

Decorrido prazo de ALINE FIALHO SOUZA SANTOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:21

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FIALHO SOUZA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:15

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:15

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:15

Decorrido prazo de ALINE FIALHO SOUZA SANTOS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/06/2024, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2024, 12:50

Outras Decisões

24/06/2024, 14:21

Conclusos para despacho

06/06/2024, 12:16

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

06/06/2024, 12:16

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FIALHO SOUZA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:08

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:08

Decorrido prazo de ALINE FIALHO SOUZA SANTOS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:08

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FIALHO SOUZA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de ALINE FIALHO SOUZA SANTOS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:50

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 15:57

Conclusos para despacho

24/04/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2024, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/02/2024, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2024, 14:08

Outras Decisões

11/01/2024, 15:03

Conclusos para despacho

07/12/2023, 09:45

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 18:13

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2023, 15:22

Outras Decisões

14/11/2023, 14:01

Conclusos para despacho

08/11/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/10/2023, 12:48

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2023, 16:30

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2023, 14:48

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/08/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 14:39

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:16

Juntada de Petição de certidão

27/07/2023, 14:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FIALHO SOUZA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:45

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:45

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:45

Decorrido prazo de ALINE FIALHO SOUZA SANTOS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/06/2023, 16:41

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 02:34

Recebidos os autos

25/05/2023, 02:34

Recebidos os autos

25/05/2023, 02:34

Conclusos para despacho

25/05/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 21/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - ALINE FIALHO SOUZA SANTOS; ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA; COPASA; MARIA DIVINA FIALHO SOUZA; PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR, LORENA BRAZ OLIVEIRA, MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO, MARLY ALMEIDA OLIVEIRA, OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO, RAUL LIMA DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 14/02/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - ALINE FIALHO SOUZA SANTOS; ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA; COPASA; MARIA DIVINA FIALHO SOUZA; PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - ALINE FIALHO SOUZA SANTOS; ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA; COPASA; MARIA DIVINA FIALHO SOUZA; PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processo

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - ALINE FIALHO SOUZA SANTOS; ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA; COPASA; MARIA DIVINA FIALHO SOUZA; PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processo

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE MONTES CLAROS; Apelado(a)(s) - ALINE FIALHO SOUZA SANTOS; ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA; COPASA; MARIA DIVINA FIALHO SOUZA; PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos distribuídos e conclusos ao Des. Alberto Diniz Junior em 16/01/2023 Adv - DANIELLE SILVA ROCHA DE SOUZA, JERSON CARNEIRO GONÇALVES JÚNIOR,

18/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2022, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2022, 16:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

10/10/2022, 12:20

Juntada de Petição de apelação

07/10/2022, 14:30

Decorrido prazo de ALINE FIALHO SOUZA SANTOS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:13

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FIALHO SOUZA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:13

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 01:13

Decorrido prazo de COPASA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:59

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 12:28

Julgado procedente em parte do pedido

15/08/2022, 17:33

Conclusos para julgamento

08/07/2022, 16:01

Juntada de certidão decurso de prazo

08/07/2022, 16:00

Juntada de certidão decurso de prazo

08/07/2022, 16:00

Juntada de Petição de alegações finais

05/06/2022, 18:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/05/2022 14:00 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

20/05/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 11:34

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 09:37

Juntada de Mandado

29/04/2022, 15:53

Juntada de Mandado

29/04/2022, 15:48

Juntada de Mandado

29/04/2022, 15:46

Juntada de Mandado

29/04/2022, 15:41

Expedição de Mandado.

08/04/2022, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES CLAROS em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2022, 21:16

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2022, 13:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/05/2022 14:00 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

13/01/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 13:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/01/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 15:06

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FIALHO SOUZA em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 00:29

Decorrido prazo de ALINE FIALHO SOUZA SANTOS em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 00:29

Conclusos para decisão

29/09/2021, 12:17

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/09/2021, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2021, 16:08

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2021, 15:35

Juntada de Petição de impugnação

23/08/2021, 16:40

Juntada de Petição de impugnação

23/08/2021, 16:31

Juntada de Petição de Habilitação

16/08/2021, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

21/07/2021, 10:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/07/2021, 18:06

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 14:05

Juntada de Petição de contestação

24/06/2021, 10:32

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 08/06/2021 16:00 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

23/06/2021, 17:40

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 16:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2021, 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

03/06/2021, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 18:27

Decorrido prazo de PATRICIA CRISTINE FIALHO SOUZA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:58

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FIALHO SOUZA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:58

Decorrido prazo de MARIA DIVINA FIALHO SOUZA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:58

Decorrido prazo de ALINE FIALHO SOUZA SANTOS em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 02:58

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2021, 10:11

Expedição de carta via correio.

28/04/2021, 10:11

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 09:47

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 08/06/2021 16:00 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros

28/04/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 13:53

Conclusos para despacho

04/11/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 17:45

Juntada de Petição de Habilitação

04/11/2020, 16:21

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 15:59

Despacho

•13/01/2026, 15:34

Despacho

•26/11/2025, 17:52

Despacho

•19/10/2025, 10:35

Intimação

•26/06/2024, 12:49

Decisão

•24/06/2024, 14:21

Despacho

•25/04/2024, 15:57

Intimação

•22/01/2024, 14:08

Decisão

•11/01/2024, 15:03

Intimação

•01/12/2023, 15:22

Decisão

•14/11/2023, 14:01

Despacho

•10/08/2023, 14:39

Petição

•19/06/2023, 15:37

Despacho

•25/05/2023, 13:26

Todos os documentos(24)

Despacho

•12/05/2026, 16:06

Despacho

•10/03/2026, 15:00

Despacho

•13/01/2026, 15:34

Despacho

•26/11/2025, 17:52

Despacho

•19/10/2025, 10:35

Intimação

•26/06/2024, 12:49

Decisão

•24/06/2024, 14:21

Despacho

•25/04/2024, 15:57

Intimação

•22/01/2024, 14:08

Decisão

•11/01/2024, 15:03

Intimação

•01/12/2023, 15:22

Decisão

•14/11/2023, 14:01

Despacho

•10/08/2023, 14:39

Petição

•19/06/2023, 15:37

Despacho

•25/05/2023, 13:26

Documentos 2ª instância

•25/05/2023, 02:34

Intimação

•16/08/2022, 12:29

Sentença

•15/08/2022, 17:33

Ata de Audiência

•20/05/2022, 12:24

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•20/05/2022, 12:24

Decisão

•11/01/2022, 14:37

Ata de Audiência

•23/06/2021, 17:40

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•23/06/2021, 17:40

Despacho

•17/11/2020, 13:53