Apelação / Remessa Necessária 0251173-24.2011.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDIREITO DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

MILTON LOPES GUSMAO

CPF

Autor

MILTON LOPES GUSMAO

Terceiro

MOC

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO LUCAS DE SA

OAB/MG 55892·Representa: Autor

ELLAN PATRICIA PIMENTA MAGALHAES

OAB/MG 136781·Representa: Autor

ROSILENE LIMA NEVES

OAB/MG 49589·Representa: Autor

WENDERSON DOUGLAS BARBOSA GOMES

OAB/MG 143548·Representa: Autor

MARIA DO CARMO FARIA FRANCA

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MILTON LOPES GUSMAO

CPF

Autor

MILTON LOPES GUSMAO

Terceiro

MOC

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

CELSO LUCAS DE SA

OAB/MG 55892·Representa: Autor

ELLAN PATRICIA PIMENTA MAGALHAES

OAB/MG 136781·Representa: Autor

ROSILENE LIMA NEVES

OAB/MG 49589·Representa: Autor

WENDERSON DOUGLAS BARBOSA GOMES

OAB/MG 143548·Representa: Autor

MARIA DO CARMO FARIA FRANCA

Representa: Réu

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

OAB/MG 89836·Representa: Réu

ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR

OAB/MG 138496·Representa: Réu

ALINE MARILURDES GENEROSO CANGUSSU DINIZ

OAB/MG 66049·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

28/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

02/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/10/2025

02/10/2025, 00:00

Despacho proferido

02/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/10/2025

02/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/09/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 04/09/2025

02/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/09/2025

02/09/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

26/08/2025, 00:00

Autos devolvidos

25/08/2025, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 26/08/2025

13/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(88)

Remetidos os autos

28/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/10/2025, 00:00

Autos devolvidos

02/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/10/2025

02/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 10:39

Acórdão

•02/09/2025, 11:44

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legal

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Despacho proferido

02/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/10/2025

02/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/09/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/09/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 04/09/2025

02/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 02/09/2025

02/09/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

26/08/2025, 00:00

Autos devolvidos

25/08/2025, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 26/08/2025

13/08/2025, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

13/08/2025, 00:00

Deliberação em sessão

12/08/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 12/08/2025

04/07/2025, 16:18

Julgamento previsto para:

04/07/2025, 16:17

Autos devolvidos

04/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

09/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

09/06/2025, 00:00

Juntada de documento

09/06/2025, 00:00

Autos conclusos para:

09/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

15/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; Recorrido(a)(s) - MÍLTON LOPES GUSMÃO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE MARILURDES GENEROSO CANGUSSU DINIZ, ANA LUCIA RIBEIRO MOL, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, CELSO LUCAS DE SA, ELLAN PATRICIA PIMENTA MAGALHAES, MARIA DO CARMO FARIA FRANCA, OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO, ROSILENE LIMA NEVES, WENDERSON DOUGLAS BARBOSA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; Recorrido(a)(s) - MÍLTON LOPES GUSMÃO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE MARILURDES GENEROSO CANGUSSU DINIZ, ANA LUCIA RIBEIRO MOL, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, CELSO LUCAS DE SA, ELLAN PATRICIA PIMENTA MAGALHAES, MARIA DO CARMO FARIA FRANCA, OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO, ROSILENE LIMA NEVES, WENDERSON DOUGLAS BARBOSA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Recorrente(s) - MÍLTON LOPES GUSMÃO; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE MARILURDES GENEROSO CANGUSSU DINIZ, ANA LUCIA RIBEIRO MOL, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, CELSO LUCAS DE SA, ELLAN PATRICIA PIMENTA MAGALHAES, MARIA DO CARMO FARIA FRANCA, OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO, ROSILENE LIMA NEVES, WENDERSON DOUGLAS BARBOSA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Recorrente(s) - MÍLTON LOPES GUSMÃO; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE MARILURDES GENEROSO CANGUSSU DINIZ, ANA LUCIA RIBEIRO MOL, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, CELSO LUCAS DE SA, ELLAN PATRICIA PIMENTA MAGALHAES, MARIA DO CARMO FARIA FRANCA, OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO, ROSILENE LIMA NEVES, WENDERSON DOUGLAS BARBOSA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Recorrente(s) - MÍLTON LOPES GUSMÃO; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE MARILURDES GENEROSO CANGUSSU DINIZ, ANA LUCIA RIBEIRO MOL, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ELLAN PATRICIA PIMENTA MAGALHAES, MARIA DO CARMO FARIA FRANCA, OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO, ROSILENE LIMA NEVES, WENDERSON DOUGLAS BARBOSA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Recorrente(s) - MÍLTON LOPES GUSMÃO; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALINE MARILURDES GENEROSO CANGUSSU DINIZ, ANA LUCIA RIBEIRO MOL, ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR, ELLAN PATRICIA PIMENTA MAGALHAES, MARIA DO CARMO FARIA FRANCA, OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO, ROSILENE LIMA NEVES, WENDERSON DOUGLAS BARBOSA GOMES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/12/2022, 00:00

Remetidos os autos

13/12/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

06/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/08/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/08/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/08/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/08/2022

01/08/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/07/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

05/07/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

27/06/2022, 17:48

Cancelada a indicação de julgamento virtual

27/06/2022, 17:48

Juntada de petição eletrônica

27/06/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 05/07/2022

27/06/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 05/07/2022

20/06/2022, 13:45

Autos devolvidos

20/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

21/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

21/03/2022, 00:00

Autos conclusos para:

21/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

10/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

10/09/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/09/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/04/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/09/2020, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/08/2020, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 20/08/2020

18/08/2020, 00:00

Resultado do julgamento:

11/08/2020, 00:00

Autos devolvidos

10/08/2020, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

26/06/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/06/2020, 14:35

Deliberação em sessão

23/06/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual 23/06/2020

30/04/2020, 13:03

Deliberação em sessão

28/04/2020, 00:00

Cancelada a Sessão de Julgamento

02/04/2020, 16:29

Designado para julgamento virtual 28/04/2020

02/04/2020, 00:00

Autos devolvidos

11/02/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual 14/04/2020

07/02/2020, 18:03

Autos devolvidos

07/02/2020, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

07/02/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

12/11/2019, 00:00

Remetidos os autos

12/11/2019, 00:00

Autos recebidos

12/11/2019, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico 12/11/2019

12/11/2019, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico 12/11/2019

12/11/2019, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico 12/11/2019

12/11/2019, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico 12/11/2019

12/11/2019, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico 12/11/2019

12/11/2019, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 12/11/2019

12/11/2019, 00:00

Documento

•09/06/2025, 16:45

Documento

•09/06/2025, 16:45

Petição

•23/08/2022, 16:41

Acórdão

•01/08/2022, 13:11

Documento

•21/03/2022, 16:42

Documento

•21/03/2022, 16:42

Acórdão

•18/08/2020, 14:41

Certidão de Publicação da Sentença

•11/11/2019, 18:56

Sentença / Deferimento da Justiça Gratuita

•11/11/2019, 18:56

Certidão de Publicação da Decisão dos Embargos de Declaração

•11/11/2019, 18:56

Decisão dos Embargos de Declaração

•11/11/2019, 18:56