Execução Fiscal 0008404-24.2016.8.13.0331 - TJMG | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2021

Valor da Causa

R$ 44.302,89

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Itanhandu

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

VISUAL WORK UNIFORMES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 18:06

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:57

Decorrido prazo de VISUAL WORK UNIFORMES LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de VISUAL WORK UNIFORMES LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário VISUAL WORK UNIFORMES LTDA - ME - CNPJ: 22.449.870/0001-85 (EXECUTADO(A))

13/09/2024, 15:48

Expedição de Mandado.

06/09/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 16:35

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de certidão da contadoria

03/05/2024, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 12:34

Conclusos para despacho

27/02/2024, 09:25

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 18:06

Conclusos para despacho

28/11/2024, 15:57

Decorrido prazo de VISUAL WORK UNIFORMES LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de VISUAL WORK UNIFORMES LTDA - ME em 04/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•28/11/2024, 18:06

Despacho

•04/09/2024, 16:35

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legal

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05/10/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário VISUAL WORK UNIFORMES LTDA - ME - CNPJ: 22.449.870/0001-85 (EXECUTADO(A))

13/09/2024, 15:48

Expedição de Mandado.

06/09/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 16:35

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de certidão da contadoria

03/05/2024, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 12:34

Conclusos para despacho

27/02/2024, 09:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/11/2023, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 12:24

Juntada de Outros documentos

27/07/2023, 02:04

Recebidos os autos

27/07/2023, 02:04

Conclusos para despacho

26/07/2023, 15:51

Recebidos os autos

26/07/2023, 15:51

Juntada de Acórdão

26/07/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - VISUAL WORK UNIFORMES LTDA - ME; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GUSTAVO LEVENHAGEN MOURA, JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO, LEANDRO MOREIRA BARRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - VISUAL WORK UNIFORMES LTDA - ME; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUSTAVO LEVENHAGEN MOURA, JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO, LEANDRO MOREIRA BARRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - VISUAL WORK UNIFORMES LTDA - ME; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos distribuídos e conclusos ao Des. ALBERTO DINIZ JUNIOR em 02/05/2023 Adv - GUSTAVO LEVENHAGEN MOURA, JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO, LEANDRO MOREIRA BARRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/03/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 16:19

Decorrido prazo de VISUAL WORK UNIFORMES LTDA - ME em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2022, 14:38

Juntada de Petição de apelação

19/10/2022, 22:02

Decorrido prazo de VISUAL WORK UNIFORMES LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.

23/09/2022, 05:59

Decorrido prazo de VISUAL WORK UNIFORMES LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.

22/09/2022, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2022, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2022, 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/08/2022, 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/08/2022, 12:46

Conclusos para decisão

02/08/2022, 07:34

Conclusos para despacho

01/08/2022, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/07/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2022, 14:43

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2022, 14:43

Homologada a Transação

06/07/2022, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/07/2022, 16:24

Conclusos para julgamento

04/07/2022, 13:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/07/2022, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/06/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 10:31

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 12:42

Conclusos para despacho

20/05/2022, 12:47

Juntada de Petição de Manifestação 0008404-24.2016.8.13.0331.pdf

18/05/2022, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 15:44

Expedição de Mandado.

26/04/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 17:42

Conclusos para despacho

24/03/2022, 12:44

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

17/03/2022, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2022, 17:11

Juntada de Alvará

01/02/2022, 10:13

Expedição de Ofício.

25/11/2021, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2021, 13:26

Juntada de Ofício

23/11/2021, 17:34

Juntada de Outros documentos

22/11/2021, 13:29

Outras Decisões

04/08/2021, 17:45

Conclusos para despacho

30/07/2021, 08:35

Decorrido prazo de VISUAL WORK UNIFORMES LTDA - ME em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 09:49

Conclusos para despacho

13/05/2021, 15:07

Decorrido prazo de VISUAL WORK UNIFORMES LTDA - ME em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 00:56

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

03/05/2021, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2021, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

20/04/2021, 12:34

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

20/04/2021, 09:26

Distribuído por dependência

20/04/2021, 09:26

Despacho

•24/04/2024, 12:34

Despacho

•19/10/2023, 12:24

Documentos 2ª instância

•27/07/2023, 02:04

Acórdão

•26/07/2023, 15:50

Acórdão

•26/07/2023, 15:50

Juntada

•26/07/2023, 15:50

Intimação

•26/08/2022, 17:51

Intimação

•26/08/2022, 17:51

Decisão

•24/08/2022, 12:41

Intimação

•07/07/2022, 14:43

Intimação

•07/07/2022, 14:43

Sentença

•06/07/2022, 17:20

Despacho

•24/05/2022, 12:42

Todos os documentos(19)

Despacho

•28/11/2024, 18:06

Despacho

•04/09/2024, 16:35

Despacho

•24/04/2024, 12:34

Despacho

•19/10/2023, 12:24

Documentos 2ª instância

•27/07/2023, 02:04

Acórdão

•26/07/2023, 15:50

Acórdão

•26/07/2023, 15:50

Juntada

•26/07/2023, 15:50

Intimação

•26/08/2022, 17:51

Intimação

•26/08/2022, 17:51

Decisão

•24/08/2022, 12:41

Intimação

•07/07/2022, 14:43

Intimação

•07/07/2022, 14:43

Sentença

•06/07/2022, 17:20

Despacho

•24/05/2022, 12:42

Despacho

•12/04/2022, 17:42

Intimação

•25/11/2021, 13:25

Decisão

•04/08/2021, 17:45

Despacho

•17/05/2021, 09:49