Embargos de Declaração Cível 5022488-88.2019.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALFA DECORACOES E COMERCIO LTDA ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA XAVIER COUTINHO

Representa: Autor

FERNANDA ABRAHAO PIRES REZENDE ANGOTI

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

23/01/2024, 00:00

Transitado em Julgado

08/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/10/2023, 09:32

Comunicado o acórdão em:

24/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

17/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

17/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/05/2023, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/05/2023, 07:11

Expedição de

02/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/10/2023, 09:11

Despacho

•28/04/2023, 13:53

Embargos de Declaração

•30/01/2023, 19:31