Recurso Especial 5016219-59.2022.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ARMANDO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ARMANDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS CALDEIRA

OAB/MG 48642·Representa: Autor

ANGELO ALVES DE CARVALHO

OAB/MG 100756·Representa: Réu

ANDERSON FLAVIO FONSECA CABRAL

OAB/MG 67070·Representa: Réu

JULIANA ISRAEL DE AZEVEDO BORGES

Representa: Réu

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG 72065·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ARMANDO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ARMANDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Terceiro

CEMIG - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Terceiro

CEMIG

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

27/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

23/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/01/2024, 09:05

Decisão interlocutória:

19/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 00:00

Expedição de

16/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•17/01/2024, 11:18