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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Incidente de Uniformização de Jurisprudência · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Partes do Processo

IVANEIDE APARECIDA RIBEIRO DE MELO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 12/06/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 469708/2023

Protocolizada Petição 469708/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/05/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS