Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013993-18.2018.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 34.315,81

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 7ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

25/03/2026, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 14:15

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de informações prestadas

09/07/2025, 20:20

Conclusos para decisão

20/05/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 17:34

Conclusos para despacho

08/10/2024, 07:32

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2024, 08:57

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2024, 08:35

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/08/2024, 11:41

Todas as movimentações(132)

Conclusos para decisão

25/03/2026, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 14:15

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 16:23

Despacho

•08/04/2025, 17:34

06/03/2026, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de informações prestadas

09/07/2025, 20:20

Conclusos para decisão

20/05/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2025, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 17:34

Conclusos para despacho

08/10/2024, 07:32

Juntada de Petição de outros documentos

04/10/2024, 08:57

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2024, 08:35

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/08/2024, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 17:04

Conclusos para despacho

20/07/2024, 08:29

Decorrido prazo de TOTTEN CONSTRUTORA LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:20

Decorrido prazo de TOTTEN CONSTRUTORA LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 07:37

Processo Reativado

27/06/2024, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 13:35

Conclusos para despacho

04/03/2024, 21:02

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 12:36

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 10:13

Juntada de Petição de ofício

21/02/2024, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 20:38

Decorrido prazo de TOTTEN CONSTRUTORA LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:03

Decorrido prazo de TOTTEN CONSTRUTORA LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:04

Juntada de Petição de certidão da contadoria

09/01/2024, 17:56

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 02:31

Recebidos os autos

29/11/2023, 02:31

Recebidos os autos

29/11/2023, 02:31

Conclusos para despacho

29/11/2023, 02:31

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2023, 19:31

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - TOTTEN CONSTRUTORA LTDA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO LOPES PORTUGAL, BRUNO VELOSO LAGO, MARCELO DIAS GONCALVES VILELA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - TOTTEN CONSTRUTORA LTDA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO LOPES PORTUGAL, BRUNO VELOSO LAGO, MARCELO DIAS GONCALVES VILELA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - TOTTEN CONSTRUTORA LTDA; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. PEIXOTO HENRIQUES, em 02/05/2023. Adv - BRUNO VELOSO LAGO, MARCELO DIAS GONCALVES VILELA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/03/2023, 13:42

Recebidos os autos

22/03/2023, 13:41

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2022, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2022, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2022, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/09/2022, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/09/2021, 11:57

Decorrido prazo de TOTTEN CONSTRUTORA LTDA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 00:35

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2021, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 21:45

Conclusos para decisão

14/05/2021, 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/05/2021, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 14:25

Conclusos para despacho

26/02/2021, 21:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição

18/01/2021, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2021, 21:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/12/2020, 17:24

Juntada de Outros documentos

17/12/2020, 02:07

Recebidos os autos

17/12/2020, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2020, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 14:57

Conclusos para despacho

11/11/2020, 17:33

Juntada de Petição de apelação

11/11/2020, 14:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/11/2020, 08:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2020, 19:39

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2020, 19:39

Julgado procedente o pedido

29/09/2020, 17:27

Conclusos para julgamento

07/02/2019, 07:26

Decorrido prazo de TOTTEN CONSTRUTORA LTDA em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 00:39

Juntada de Petição de alegações finais

10/12/2018, 10:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/12/2018, 09:19

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2018, 07:55

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2018, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 13:33

Conclusos para despacho

04/12/2018, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2018, 09:55

Juntada de Petição de petição

04/12/2018, 09:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/11/2018, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2018, 11:44

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2018, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 14:35

Conclusos para despacho

27/11/2018, 12:12

Juntada de Petição de termo

26/11/2018, 17:44

Juntada de Petição de outros documentos

26/11/2018, 17:44

Decorrido prazo de TOTTEN CONSTRUTORA LTDA em 23/11/2018 23:59:59.

24/11/2018, 02:38

Juntada de Petição de impugnação

22/11/2018, 12:05

Juntada de Petição de petição

22/10/2018, 21:07

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2018, 10:56

Juntada de Petição de contestação

16/10/2018, 08:45

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2018, 14:37

Juntada de Petição de petição

02/08/2018, 15:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM (7)

20/07/2018, 08:56

Conclusos para despacho

20/07/2018, 08:56

Juntada de certidão

05/07/2018, 14:43

Juntada de Petição de decisão - jesp

05/07/2018, 14:43

Juntada de Petição de certidão

05/07/2018, 14:43

Juntada de Petição de petição

22/06/2018, 13:57

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 12:59

Juntada de Petição de petição

19/06/2018, 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/06/2018, 14:40

Conclusos para decisão

12/06/2018, 13:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

12/06/2018, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2018, 16:40

Conclusos para decisão

11/06/2018, 16:30

Juntada de certidão - jesp

11/06/2018, 16:29

Decorrido prazo de TOTTEN CONSTRUTORA LTDA em 08/06/2018 23:59:59.

09/06/2018, 16:26

Juntada de certidão - jesp

07/06/2018, 16:04

Classe retificada de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/06/2018, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 15:40

Conclusos para decisão

05/06/2018, 13:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/06/2018, 17:56

Juntada de Petição de termo de juntada

25/05/2018, 13:03

Juntada de termo de juntada

25/05/2018, 13:03

Juntada de Petição de termo de juntada

25/05/2018, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2018, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2018, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2018, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/05/2018, 13:29

Conclusos para decisão

18/05/2018, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2018, 10:18

Suscitado Conflito de Competência

17/05/2018, 15:48

Conclusos para despacho

17/05/2018, 14:16

Distribuído por sorteio

16/05/2018, 12:17

Despacho

•12/08/2024, 17:04

Despacho

•24/06/2024, 13:35

Petição

•04/03/2024, 13:30

Petição

•04/03/2024, 12:36

Despacho

•29/11/2023, 14:23

Documentos 2ª instância

•29/11/2023, 02:31

Documentos 2ª instância

•29/11/2023, 02:31

Despacho

•17/05/2021, 21:45

Despacho

•17/03/2021, 14:25

Documentos 2ª instância

•17/12/2020, 02:07

Despacho

•12/11/2020, 14:57

Intimação

•29/09/2020, 19:39

Intimação

•29/09/2020, 19:39

Todos os documentos(30)

Despacho

•04/03/2026, 16:23

Despacho

•08/04/2025, 17:34

Despacho

•12/08/2024, 17:04

Despacho

•24/06/2024, 13:35

Petição

•04/03/2024, 13:30

Petição

•04/03/2024, 12:36

Despacho

•29/11/2023, 14:23

Documentos 2ª instância

•29/11/2023, 02:31

Documentos 2ª instância

•29/11/2023, 02:31

Despacho

•17/05/2021, 21:45

Despacho

•17/03/2021, 14:25

Documentos 2ª instância

•17/12/2020, 02:07

Despacho

•12/11/2020, 14:57

Intimação

•29/09/2020, 19:39

Intimação

•29/09/2020, 19:39

Sentença

•29/09/2020, 17:27

Despacho

•04/12/2018, 13:33

Despacho

•27/11/2018, 14:35

Juntada

•26/11/2018, 17:44

Outros documentos

•26/11/2018, 17:44

Despacho

•17/08/2018, 13:49

Petição

•19/06/2018, 14:29

Decisão - Jesp

•15/06/2018, 14:40

Decisão - Jesp

•11/06/2018, 16:40

Decisão - Jesp

•06/06/2018, 15:40

Documento de Comprovação

•25/05/2018, 11:19

Decisão - Jesp

•23/05/2018, 12:20

Intimação

•18/05/2018, 10:18

Decisão

•17/05/2018, 15:48

Documento de Comprovação

•16/05/2018, 12:17