Apelação Cível 5001250-36.2021.8.13.0704 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

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Partes do Processo

LUIZ CARLOS SPOHR SCHERER

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GRACE RODRIGUES FARIA COSTA

Representa: Autor

YURI RESENDE COSTA

Representa: Autor

GUILMAR ALVES CAIXETA JUNIOR

OAB/MG 107627·Representa: Autor

ERIKA GUALBERTO PEREIRA DE CASTRO

OAB/MG 76736·Representa: Réu

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/MG 142774·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

LUIZ CARLOS SPOHR SCHERER

CPF

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS IGAM

Terceiro

LUIZ CARLOS SPOHR SCHERER

Terceiro

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE EM BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MEIO AMBIENTE - SUPRAM NOROESTE DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

CNPJ

Reu

COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE EM BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MEIO AMBIENTE - SUPRAM NOROESTE DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS - IGAM

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

19/08/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:20

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:20

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:20

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:19

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(27)

Comunicação eletrônica enviada:

19/08/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

19/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

18/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/09/2023, 08:18

Despacho

•03/05/2023, 11:33

Juntada de petição eletrônica

18/09/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:20

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:20

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:20

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/09/2023, 08:19

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

31/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

31/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/05/2023, 11:42

Autos devolvidos

03/05/2023, 00:00

Expedição de

03/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

02/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

27/04/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/04/2023, 00:00

Outros Documentos

•28/11/2022, 17:58

Outros Documentos

•28/11/2022, 08:07

Outros Documentos

•13/10/2022, 09:28

Outros Documentos

•12/10/2022, 07:31

Outros Documentos

•11/10/2022, 18:15

Outros Documentos

•04/02/2022, 02:03

Outros Documentos

•04/02/2022, 02:03

Outros Documentos

•04/02/2022, 02:03

Outros Documentos

•03/11/2021, 11:02

Outros Documentos

•30/08/2021, 13:03

Outros Documentos

•30/08/2021, 13:03

Outros Documentos

•27/07/2021, 17:54

Outros Documentos

•22/04/2021, 18:07

Todos os documentos(18)

Acórdão

•01/09/2023, 08:18

Despacho

•03/05/2023, 11:33

Outros Documentos

•28/11/2022, 17:58

Outros Documentos

•28/11/2022, 08:07

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•13/10/2022, 09:28

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•12/10/2022, 07:31

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