Embargos de Declaração Cível 5001199-86.2022.8.13.0349 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Vara Única da Comarca de Jacutinga 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · Vara Única da Comarca de Jacutinga 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

JACUTINGA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

JACUTINGA CAMARA MUNICIPAL

Terceiro

RICARDO HENRIQUE PANIZOLO

Terceiro

GUILHERME ULYSSES CORREA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA MELO ALMEIDA

Representa: Autor

ANTONIO JOSE BERNARDES BRESCI

OAB/MG 92361·Representa: Autor

CRISTIANO LAMAS PEREIRA

Representa: Réu

ALEXANDRE RODRIGUES DE PAIVA

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JACUTINGA CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Autor

JACUTINGA CAMARA MUNICIPAL

Terceiro

RICARDO HENRIQUE PANIZOLO

Terceiro

GUILHERME ULYSSES CORREA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PANIZOLO

ALCUNHA

RICARDO HENRIQUE PANIZOLO

CPF

Reu

GUILHERME ULYSSES CORREA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

05/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

17/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/10/2023, 15:18

Comunicado o acórdão em:

10/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(26)

Recebidos os autos

05/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/10/2023, 12:14

Despacho

•10/08/2023, 10:17

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

20/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

17/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/11/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

17/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/10/2023, 15:18

Comunicado o acórdão em:

10/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

05/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

30/08/2023, 04:42

Expedição de

30/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/08/2023, 10:21

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/08/2023, 00:00

Expedição de

10/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/08/2023, 00:00