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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 141.166,89

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRIA MARIA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MIRIA MARIA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(25)