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Incidente de Uniformização de JurisprudênciaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOIncidente de Uniformização de Jurisprudência

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Eduardo Augusto Gardesani Guastini

Partes do Processo

JORGE ESTACIO DE OLIVEIRA FILHO

CPF

Autor

JORGE ESTACIO DE OLIVEIRA FILHO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Sem manifestação da parte

Sem manifestação da parte

Juntada de petição eletrônica

Expedição de

Juntada de documento

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Remetidos os autos

Autos recebidos

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

Recebidos os autos

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Todas as movimentações(38)