Recurso Especial 0111891-78.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 437·Representa: Autor

RAMON COSTA FONSECA

OAB/MG 205·Representa: Autor

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MG 265·Representa: Autor

MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE ALCANTARA

OAB/MG 113189·Representa: Réu

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

Em segredo de justiça

Autor

Em segredo de justiça

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ALFREDO EMANUEL FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 437·Representa: Autor

RAMON COSTA FONSECA

OAB/MG 205·Representa: Autor

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MG 265·Representa: Autor

MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE ALCANTARA

OAB/MG 113189·Representa: Réu

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486·Representa: Réu

VIRGINIA MENDONCA TOURINHO VIEIRA

OAB/MG 109102·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

09/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

30/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/10/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/09/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

16/09/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(32)

Remetidos os autos

09/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/02/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 13:28

Informações

•20/02/2024, 15:44

Juntada de petição eletrônica

02/10/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

30/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 02/10/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/09/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

16/09/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

16/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/01/2024

16/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

16/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

15/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

21/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/11/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

08/11/2023, 00:58

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/09/2023, 00:00

Expedição de

18/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/09/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

06/09/2023, 00:00

Decisão

•15/01/2024, 16:38