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Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda nº 58797, certifico que se procedeu à alteração da autuação para incluir como agravante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, tendo em vista petições de fls. 9181/9184 e 9186/9262.

Juntada de Certidão : Certifico que foram recebidas pela Secretaria Judiciária desta Corte peças encaminhadas pelo Tribunal de Origem, através do Sistema Reenvio (e-STJ fls. 9186/9262). Certifico, ainda, que foram protocoladas sob o nº 00339215/2026 (PETIÇÃO).

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 339215/2026

Protocolizada Petição 339215/2026 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 306949/2026

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 306946/2026

Protocolizada Petição 306949/2026 (PET - PETIÇÃO) em 31/03/2026

Protocolizada Petição 306946/2026 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 31/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 235541/2026

Protocolizada Petição 235541/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para negar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/03/2026

Todas as movimentações(23)

legal

Todos os documentos(43)