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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RABELO NETO

OAB/MG 145531·Representa: Autor

REGINA DIAS GUIMARAES MARTINS

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

08/03/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

08/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/01/2024, 12:48

Comunicado o acórdão em:

18/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/11/2023, 00:00

Autos recebidos

09/08/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

09/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2023, 07:14

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 12:47

Despacho

•27/07/2023, 15:53

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/01/2024, 12:48

Comunicado o acórdão em:

18/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/11/2023, 00:00

Autos recebidos

09/08/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

09/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2023, 07:14

Remetidos os autos

28/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

28/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

28/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/05/2023, 09:49

Autos devolvidos

03/05/2023, 00:00

Expedição de

03/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

02/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

27/04/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/04/2023, 00:00

Despacho

•03/05/2023, 09:07

Outros Documentos

•29/04/2022, 16:57

Outros Documentos

•29/06/2021, 02:15

Outros Documentos

•29/06/2021, 02:15

Outros Documentos

•29/07/2020, 18:23

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Partes do Processo(30)

Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Autos devolvidos

Autos recebidos

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

Recebidos os autos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Todas as movimentações(29)