Recurso Especial 0067606-89.2019.8.13.0471 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

GABRIEL DA SILVA SANTOS

Autor

GABRIEL DA SILVA SANTOS

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL DA SILVA ALVES

OAB/MG 109185·Representa: Autor

BIANCA DE MORAIS FARIA

OAB/MG 170022·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

GABRIEL DA SILVA SANTOS

Autor

GABRIEL DA SILVA SANTOS

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/10/2023, 13:16

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

31/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/08/2023, 00:00

Expedição de

17/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•19/10/2023, 10:53