Recurso Especial 5000693-29.2022.8.13.0570 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SORAIA BRITO DE QUEIROZ

OAB/MG 94980·CPF·Representa: Autor

JOAO GUSTAVO MARUCH DE CARVALHO

OAB/MG 132701·Representa: Réu

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO

OAB/MG 122060·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CECILIA MACIA RODRIGUES PENA E LOPES

Terceiro

CECILIA MACIA RODRIGUES PENA E LOPES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

18/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

24/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/05/2024

24/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

03/04/2024, 01:56

Todas as movimentações(19)

Remetidos os autos

18/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

18/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•23/05/2024, 16:51

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

24/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/05/2024

24/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

03/04/2024, 01:56

Remetidos os autos

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2024, 00:00

Expedição de

06/03/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/01/2024, 00:00