Embargos de Declaração Cível 0963951-03.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA

Terceiro

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB/MG 94229·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

20/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/03/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

13/03/2024, 17:26

Remetidos os autos

13/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/03/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

05/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

29/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/03/2024, 17:26