Recurso Especial 0036771-50.2003.8.13.0093 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

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Partes do Processo

JOSE VICENTE DAMASCENTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS AURELIO MORAES SILVA

OAB/MG 116474·CPF·Representa: Autor

JOSE NILO DE CASTRO

OAB/MG 14656·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 680256/2025

30/07/2025, 14:56

Protocolizada Petição 680256/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 30/07/2025

30/07/2025, 14:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relator)

29/07/2025, 18:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 678333/2025

29/07/2025, 18:16

Protocolizada Petição 678333/2025 (PET - PETIÇÃO) em 29/07/2025

29/07/2025, 18:03

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/06/2025, 12:24

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

30/06/2025, 12:24

Distribuído por sorteio à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

30/06/2025, 08:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/06/2025, 09:50

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/06/2025, 09:50

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/06/2025, 09:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/06/2025, 09:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/06/2025, 09:49

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