Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000850-48.2023.8.13.0313 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MARCOS AQUINO DE ASSIS

CPF 147.***.***-89

Reu

GUILHERME LEANDRO DA SILVA

CPF 140.***.***-48

Reu

ANA MARIA KAROLINE APARECIDA LEANDRO

CPF 150.***.***-41

Reu

Advogados / Representantes

KATIUSCIA TAMUSKA GONCALVES FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RICARDO TOSHIHIRO URABE

OAB/MG 141026•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 08:19

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2026, 08:19

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MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Juntada de Petição de alegações finais

12/05/2026, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2026, 18:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2026 13:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga.

06/05/2026, 18:22

Juntada de Petição de procuração

22/04/2026, 15:52

Juntada de Carta precatória

10/04/2026, 13:05

Juntada de Carta precatória

26/03/2026, 13:19

Expedição de Carta precatória.

25/03/2026, 17:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/03/2026, 17:41

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/03/2026, 10:48

Juntada de Mandado

22/03/2026, 20:08

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2026, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MARCOS AQUINO DE ASSIS - CPF: 147.248.246-89 (RÉU/RÉ)

17/03/2026, 21:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/03/2026, 10:57

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 18:23

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•06/05/2026, 18:22

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•06/05/2026, 18:22

Intimação

•20/03/2025, 09:37

Despacho

•19/03/2025, 23:35

Decisão

•19/03/2025, 23:06

Despacho

•16/07/2024, 12:38

Decisão

•22/09/2023, 15:11

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