Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5134411-19.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 507.713,95

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 5ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

LIGIA PINHO PIRES DA COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINA MARCIA VIEGAS PEIXOTO CABRAL GONDIM

OAB/MG 40630·CPF·Representa: Autor

ABELARDO FLORES

OAB/MG 6765·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

LIGIA PINHO PIRES DA COSTA

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Terceiro

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SEGUROS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

AUTORIDADE - PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

PISEMG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DIRETOR DO HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

IPSEMG

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de IPSEMG em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/04/2026, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2026, 10:57

Outras Decisões

10/04/2026, 13:55

Conclusos para decisão

07/02/2026, 15:13

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 10:09

Decorrido prazo de IPSEMG em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de LIGIA PINHO PIRES DA COSTA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 09:12

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2025, 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 21:25

Decorrido prazo de IPSEMG em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:26

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo de IPSEMG em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/04/2026, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2026, 10:57

Outras Decisões

10/04/2026, 13:55

Conclusos para decisão

Documentos

Intimação

•11/04/2026, 10:57

Decisão

•10/04/2026, 13:55

07/02/2026, 15:13

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/11/2025, 10:09

Decorrido prazo de IPSEMG em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:28

Decorrido prazo de LIGIA PINHO PIRES DA COSTA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/07/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 09:12

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2025, 21:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2025, 21:25

Decorrido prazo de IPSEMG em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:26

Juntada de Petição de estudo técnico

26/06/2025, 07:29

Decorrido prazo de LIGIA PINHO PIRES DA COSTA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:15

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:15

Conclusos para despacho

10/06/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 06:38

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/06/2025, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

09/06/2025, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2025, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 18:37

Conclusos para decisão

20/03/2025, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 22:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/12/2024, 17:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/12/2024, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2024, 11:03

Outras Decisões

10/12/2024, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 05:36

Decorrido prazo de IPSEMG em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 05:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 04:53

Decorrido prazo de IPSEMG em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 04:53

Conclusos para despacho

12/09/2024, 15:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2024, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 14:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de informações prestadas

09/08/2024, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2024, 12:24

Juntada de certidão decurso de prazo

25/06/2024, 12:23

Decorrido prazo de LIGIA PINHO PIRES DA COSTA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:18

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:18

Decorrido prazo de LIGIA PINHO PIRES DA COSTA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2024, 18:23

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

18/05/2024, 02:04

Recebidos os autos

18/05/2024, 02:04

Recebidos os autos

18/05/2024, 02:04

Conclusos para despacho

18/05/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; LIGIA PINHO PIRES DA COSTA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; LIGIA PINHO PIRES DA COSTA; Relator - Des(a). Rogério Medeiros Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ROGÉRIO MEDEIROS, em 03/05/2023. Adv - ABELARDO FLORES, BRENDA PEIXOTO LUCAS, EDUARDO GOULART PIMENTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; LIGIA PINHO PIRES DA COSTA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; LIGIA PINHO PIRES DA COSTA; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ABELARDO FLORES, BRENDA PEIXOTO LUCAS, EDUARDO GOULART PIMENTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/10/2022, 15:10

Recebidos os autos

19/10/2022, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/10/2022, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/10/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 14:06

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/02/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

19/02/2021, 16:44

Juntada de Petição de Ligia Gonçalves Pinho_CR Apelação .pdf

05/02/2021, 12:53

Decorrido prazo de IPSEMG em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:44

Juntada de Petição de petição

03/12/2020, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:21

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:21

Decorrido prazo de IPSEMG em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:43

Juntada de Petição de Ligia Gonçalves Pinho_Apelação.pdf

10/11/2020, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2020, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2020, 13:33

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 11:42

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2020, 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2020, 13:52

Conclusos para despacho

24/09/2020, 14:45

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 20:49

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2020, 18:06

Julgado procedente em parte do pedido

14/09/2020, 15:58

Conclusos para julgamento

14/09/2020, 08:34

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

11/08/2020, 09:04

Juntada de Petição de Ligia Gonçalves Pinho_Contestação .pdf

07/08/2020, 15:52

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2020, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 15:01

Conclusos para julgamento

17/06/2020, 13:25

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 15:09

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

28/05/2020, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 15:35

Conclusos para despacho

23/03/2020, 15:35

Juntada de Petição de petição

14/02/2020, 14:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2020, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 17:09

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 22/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 19:32

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 19:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/12/2019 23:59:59.

17/12/2019, 08:49

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2019, 09:57

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2019, 15:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2019, 15:09

Conclusos para decisão

31/10/2019, 14:01

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2019, 13:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/09/2019, 14:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIGIA PINHO PIRES DA COSTA - CPF: 079.984.735-68 (AUTOR).

13/09/2019, 14:13

Conclusos para decisão

10/09/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

10/09/2019, 16:06

Distribuído por sorteio

10/09/2019, 14:08

Impugnação

•26/06/2025, 07:29

Despacho

•12/06/2025, 13:36

Despacho

•06/06/2025, 18:37

Intimação

•11/12/2024, 11:03

Decisão

•10/12/2024, 18:13

Despacho

•22/05/2024, 14:30

Documentos 2ª instância

•18/05/2024, 02:04

Documentos 2ª instância

•18/05/2024, 02:04

Intimação

•28/09/2020, 16:41

Sentença

•25/09/2020, 13:52

Intimação

•15/09/2020, 18:06

Sentença

•14/09/2020, 15:58

Despacho

•17/06/2020, 15:01

Todos os documentos(25)

Intimação

•11/04/2026, 10:57

Decisão

•10/04/2026, 13:55

Impugnação

•26/06/2025, 07:29

Despacho

•12/06/2025, 13:36

Despacho

•06/06/2025, 18:37

Intimação

•11/12/2024, 11:03

Decisão

•10/12/2024, 18:13

Despacho

•22/05/2024, 14:30

Documentos 2ª instância

•18/05/2024, 02:04

Documentos 2ª instância

•18/05/2024, 02:04

Intimação

•28/09/2020, 16:41

Sentença

•25/09/2020, 13:52

Intimação

•15/09/2020, 18:06

Sentença

•14/09/2020, 15:58

Despacho

•17/06/2020, 15:01

Documentos 2ª instância

•28/05/2020, 02:05

Despacho

•24/03/2020, 17:13

Intimação

•01/11/2019, 09:57

Intimação

•31/10/2019, 15:17

Decisão

•31/10/2019, 15:09

Citação

•23/10/2019, 13:01

Decisão

•13/09/2019, 14:13

Documento de Comprovação

•10/09/2019, 14:08

Documento de Comprovação

•10/09/2019, 14:08

Documento de Comprovação

•10/09/2019, 14:08