Embargos de Declaração Cível 0959157-36.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARALOG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS BUCH

Representa: Réu

RICARDO PEDRONI CARMINATTI

Representa: Réu

MARIANA MARTINS BUCH STUCHI

Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARALOG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MARALOG DISTRIBUICAO S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/08/2023, 07:33

Comunicado o acórdão em:

10/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

08/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/08/2023, 07:21