Embargos de Declaração Cível 0957557-77.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Autor

ROBERTA CATARINA GIACOMO

OAB/MG 120513·Representa: Réu

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB/MG 94229·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

19/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/10/2023

06/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

03/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 03/10/2023

01/09/2023, 13:03

Autos devolvidos

01/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/08/2023, 21:31

Petição recursal recebida no Cartório

30/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/10/2023, 08:20