Recurso Especial 0333835-97.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Proteção da Intimidade e Sigilo de DadosGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CHEFE DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E REGISTRO FUNCIONAL

Terceiro

ANE KAROLINY ALMEIDA BATISTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCOISE FABIANE FERREIRA DINIZ

Representa: Autor

RICARDO ADRIANO MASSARA BRASILEIRO

Representa: Autor

JANAINA CRISTINA REIS JENKINS DE FREITAS

OAB/MG 145867·Representa: Autor

FABIANA KROGER MAGALHAES

OAB/MG 67370·Representa: Autor

FILIPE RODRIGUES DA SILVA

Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CHEFE DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E REGISTRO FUNCIONAL

Terceiro

ANE KAROLINY ALMEIDA BATISTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ANE KAROLINY ALMEIDA BATISTA

CPF

Reu

CHEFE DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E REGISTRO FUNCIONAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

23/09/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/03/2024, 09:28

Juntada de petição eletrônica

15/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

13/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/01/2024, 02:04

Todas as movimentações(19)

Ver movimentações no processo principal

23/09/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•11/03/2024, 10:49

18/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/03/2024, 09:28

Juntada de petição eletrônica

15/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

13/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/03/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/03/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

23/01/2024, 02:04

Remetidos os autos

05/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/12/2023, 00:00

Expedição de

05/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/10/2023, 00:00