Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017140-91.2017.8.13.0429 - TJMG | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 3.689,68

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Monte Azul

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da comarca de Monte Azul 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Secretaria do Juízo 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · 19ª Câmara Cível JE · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Monte Azul

TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

EUJACIO VIEIRA RAMOS

CPF

Autor

DER

Terceiro

DIRETOR DO DETRAN

Terceiro

DETRAN SP

Terceiro

DETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON CESAR MENDES MARTINS

OAB/MG 109429·CPF·Representa: Autor

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG 109730·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG 118073·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

EUJACIO VIEIRA RAMOS

CPF

Autor

DER

Terceiro

DIRETOR DO DETRAN

Terceiro

DETRAN SP

Terceiro

DETRAN

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S/A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Reu

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2026, 15:49

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:23

Expedição de Ofício.

08/01/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 12:59

Expedição de Ofício.

20/12/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição inicial

13/10/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:35

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 17:03

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/10/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 18:31

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:38

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:45

Todas as movimentações(86)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/05/2026, 15:49

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 12:23

Expedição de Ofício.

08/01/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 12:59

Documentos

Outros Documentos

•08/01/2026, 11:57

Outros Documentos

•20/12/2025, 12:15

Expedição de Ofício.

20/12/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição inicial

13/10/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:35

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 17:03

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/10/2025, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 18:31

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:38

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:45

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/08/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/08/2024, 20:51

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 19:18

Recebidos os autos

16/08/2024, 16:27

Conclusos para despacho

16/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

16/08/2024, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

29/09/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 12:22

Conclusos para despacho

28/08/2023, 17:20

Juntada de Outros documentos

25/08/2023, 05:55

Recebidos os autos

25/08/2023, 05:55

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2023, 14:15

Decorrido prazo de EUJACIO VIEIRA RAMOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2023, 11:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:28

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2023, 16:57

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/07/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 10:26

Conclusos para despacho

11/07/2023, 10:17

Conclusos para despacho

10/07/2023, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/07/2023, 12:20

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

10/07/2023, 12:20

Declarada incompetência

07/07/2023, 21:36

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 12:54

Recebidos os autos

28/06/2023, 12:54

Juntada de Decisão

28/06/2023, 12:54

Juntada de Ofício

16/06/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO DE MONTE AZUL; Autor(es)(a)s - EUJACIO VIEIRA RAMOS; Ré(u)(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.; ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Bitencourt Marcondes Autos distribuídos e conclusos ao Des. BITENCOURT MARCONDES em 02/05/2023 Adv - JEFFERSON CESAR MENDES MARTINS, MARIA ELISA PERRONE DOS REIS, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, VICTOR HUGO VERSIANI NUNES LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/03/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/02/2023, 01:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2023, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:38

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

23/12/2022, 17:45

Expedição de Ofício.

22/12/2022, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 08:04

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2022, 12:53

Homologada a Transação

30/11/2022, 15:32

Decorrido prazo de EUJACIO VIEIRA RAMOS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:01

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2022, 15:34

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:43

Juntada de Petição de EUJÁCIO VIEIRA RAMOS.pdf

26/05/2022, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2022, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2022, 14:01

Processo Desarquivado

26/04/2022, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2022, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2022, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/12/2021, 17:28

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de Habilitação

14/10/2021, 17:43

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2021, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 08:42

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2021, 13:19

Juntada de Petição de Habilitação

16/08/2021, 11:20

Julgado procedente o pedido

11/08/2021, 13:58

Conclusos para despacho

06/11/2020, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2020, 15:01

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

16/10/2020, 14:47

Distribuído por dependência

16/10/2020, 14:47

Despacho

•23/09/2025, 09:39

Despacho

•20/08/2024, 19:18

Acórdão

•11/07/2024, 16:16

Despacho

•18/09/2023, 12:22

Documentos 2ª instância

•25/08/2023, 05:55

Decisão

•12/07/2023, 10:26

Decisão

•07/07/2023, 21:36

Intimação

•01/12/2022, 12:53

Sentença

•30/11/2022, 15:32

Intimação

•17/05/2022, 14:01

Sentença

•07/12/2021, 17:28

Intimação

•16/08/2021, 13:19

Sentença

•11/08/2021, 13:58

Todos os documentos(19)

Outros Documentos

•08/01/2026, 11:57

Outros Documentos

•20/12/2025, 12:15

Despacho

•23/09/2025, 09:39

Despacho

•20/08/2024, 19:18

Acórdão

•11/07/2024, 16:16

Despacho

•18/09/2023, 12:22

Documentos 2ª instância

•25/08/2023, 05:55

Decisão

•12/07/2023, 10:26

Decisão

•07/07/2023, 21:36

Intimação

•01/12/2022, 12:53

Sentença

•30/11/2022, 15:32

Intimação

•17/05/2022, 14:01

Sentença

•07/12/2021, 17:28

Intimação

•16/08/2021, 13:19

Sentença

•11/08/2021, 13:58

Acórdão

•16/10/2020, 14:47

Despacho

•16/10/2020, 14:47

Decisão

•16/10/2020, 14:47

Despacho

•16/10/2020, 14:47