Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053845-88.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da JD Convocada Fabiana da Cunha Pasqua 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Belizário Antônio de Lacerda 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 7ª Câmara Cível

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Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/04/2026, 16:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/10/2025, 16:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/04/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/03/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2025, 18:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2025, 17:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2025, 17:00

Juntada de Acórdão

07/03/2025, 17:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/01/2025, 17:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/01/2025, 17:27

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/01/2025, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2024, 17:20

Todas as movimentações(174)

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/04/2026, 16:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/10/2025, 16:04

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/04/2025, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/03/2025, 17:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

DECISÃO

•07/03/2025, 17:00

Juntada

•07/03/2025, 17:00

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/03/2025, 18:17

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

25/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2025, 17:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2025, 17:00

Juntada de Acórdão

07/03/2025, 17:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/01/2025, 17:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/01/2025, 17:27

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/01/2025, 11:52

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 17:16

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0082

16/12/2024, 14:49

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:13

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

16/09/2024, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 16:59

Expedição de Carta rogatória.

04/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/09/2024, 14:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2024, 16:35

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/08/2024, 08:35

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2024, 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2024, 09:49

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/05/2024, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2024, 19:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

07/03/2024, 19:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/03/2024, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 19:30

Conclusos para despacho

13/12/2023, 23:19

Classe Processual alterada de [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/12/2023, 23:19

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

12/12/2023, 23:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/12/2023, 18:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/11/2023, 10:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 02:46

Recebidos os autos

09/11/2023, 02:46

Recebidos os autos

09/11/2023, 02:46

Conclusos para despacho

09/11/2023, 02:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/08/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; 1º Apelante - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL; Apelado(a)(s) - SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ, DANIEL BARROS GARCIA, EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO, TALLES OLIVEIRA DANTAS PINTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE; 1º Apelante - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL; Apelado(a)(s) - SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Relator - Des(a). Belizário de Lacerda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ, DANIEL BARROS GARCIA, EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO, TALLES OLIVEIRA DANTAS PINTO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 13:25

Conclusos para despacho

22/03/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2023, 21:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/03/2023, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

03/03/2023, 17:15

Recebidos os autos

03/03/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/02/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 14:21

Conclusos para despacho

15/02/2023, 18:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 17:59

Desentranhado o documento

15/02/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/02/2023, 17:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2021, 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/04/2021, 20:31

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 17:49

Conclusos para despacho

05/04/2021, 16:57

Juntada de Petição de MPMG-Contrarrazões Apelação 5053845-88.2016.8.13.0024

05/04/2021, 16:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2021, 17:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2021, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2021, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2021, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2021, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 18:40

Conclusos para despacho

24/03/2021, 17:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2021, 17:07

Juntada de Petição de apelação

01/03/2021, 16:20

Juntada de Petição de MPMG-Ciente - 5053845-88.2016.8.13.0024

04/02/2021, 22:33

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2021, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2021, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2021, 14:49

Julgado procedente o pedido

22/01/2021, 10:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/10/2020, 17:49

Conclusos para julgamento

06/10/2020, 14:06

Juntada de Petição de MPMG-MPMG-Algações Finais 5053845-88.2016.8.13.0024 drenagem

05/10/2020, 19:04

Juntada de Petição de alegações finais

01/10/2020, 23:59

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2020, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 12:27

Conclusos para despacho

27/08/2020, 18:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/08/2020, 17:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/08/2020, 23:41

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2020, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2020, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 15:18

Conclusos para decisão

22/01/2020, 12:12

Juntada de Petição de MPMG-Especificacao provas - 5053845-88.2016.8.13.0024 (1)

21/01/2020, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2020, 13:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/01/2020, 09:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2020, 16:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2020, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2019, 12:03

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2019, 12:03

Juntada de Petição de MPMG-Ciente e intimacao - 5053845-88.2016.8.13.0024

17/12/2019, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2019, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2019, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2019, 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2019, 21:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/03/2019, 16:11

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL em 01/03/2019 23:59:59.

02/03/2019, 04:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/02/2019, 22:53

Conclusos para despacho

19/12/2018, 17:20

Juntada de Petição de MPMG-Embargos declaratorios - 5053845-88.2016.8.13.0024

19/12/2018, 12:32

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2018, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2018, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

17/12/2018, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 20:03

Conclusos para decisão

12/12/2018, 16:33

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 16:33

Juntada de Petição de Manifestacao - 5053845-88.2016.8.13.0024

13/11/2018, 11:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2018, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2018, 19:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/09/2018, 19:38

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL em 19/05/2017 23:59:59.

25/05/2017, 04:30

Conclusos para despacho

08/05/2017, 16:17

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 16:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/05/2017, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2017, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2017, 19:19

Juntada de outras peças

04/04/2017, 13:09

Juntada de certidão

30/03/2017, 13:44

Juntada de Petição de certidão

30/03/2017, 13:44

Conclusos para despacho

21/03/2017, 16:27

Juntada de Ofício

21/03/2017, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2017, 15:19

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2017, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 14:01

Conclusos para despacho

23/11/2016, 16:59

Juntada de Ofício

23/11/2016, 15:00

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2016, 16:18

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 08/08/2016 23:59:59.

22/11/2016, 02:49

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2016, 21:23

Juntada de Ofício

25/10/2016, 15:41

Conclusos para despacho

08/09/2016, 17:04

Expedição de Ofício.

08/09/2016, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2016, 19:39

Expedição de citação/intimação via sistema.

13/07/2016, 17:18

Expedição de Carta de ordem.

13/07/2016, 17:09

Expedição de Certidão.

13/07/2016, 16:58

Expedição de citação/intimação via sistema.

28/06/2016, 13:16

Juntada de Petição de petição

20/06/2016, 23:26

Juntada de Petição de contestação

20/06/2016, 20:38

Juntada de Petição de petição

16/06/2016, 01:07

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

01/06/2016, 18:16

Juntada de Petição de petição

01/06/2016, 18:15

Juntada de Petição de petição

01/06/2016, 18:06

Juntada de Petição de petição

17/05/2016, 15:32

Juntada de Petição de procuração

17/05/2016, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2016, 15:30

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/05/2016, 15:30

Expedição de Mandado.

12/05/2016, 17:21

Expedição de Certidão.

12/05/2016, 17:00

Expedição de Mandado.

12/05/2016, 16:55

Expedição de Mandado.

04/05/2016, 17:01

Juntada de mandado

04/05/2016, 16:51

Juntada de certidão

04/05/2016, 16:50

Expedição de Mandado.

29/04/2016, 13:21

Expedição de Certidão.

27/04/2016, 17:06

Concedida a Antecipação de tutela

26/04/2016, 16:42

Conclusos para despacho

18/04/2016, 12:57

Expedição de Certidão.

18/04/2016, 12:56

Distribuído por sorteio

15/04/2016, 13:14

Despacho

•16/12/2024, 14:49

Intimação

•30/07/2024, 14:13

Sentença

•29/07/2024, 09:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/03/2024, 19:15

Despacho

•09/01/2024, 19:30

Manifestação da Promotoria

•12/12/2023, 23:58

Despacho

•09/11/2023, 09:38

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 02:46

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 02:46

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 02:46

Despacho

•01/08/2023, 16:00

Despacho

•16/02/2023, 14:21

DESPACHO

•15/02/2023, 17:59

Todos os documentos(34)

DECISÃO

•07/03/2025, 17:00

Juntada

•07/03/2025, 17:00

Despacho

•16/12/2024, 14:49

Intimação

•30/07/2024, 14:13

Sentença

•29/07/2024, 09:49

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/03/2024, 19:15

Despacho

•09/01/2024, 19:30

Manifestação da Promotoria

•12/12/2023, 23:58

Despacho

•09/11/2023, 09:38

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 02:46

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 02:46

Documentos 2ª instância

•09/11/2023, 02:46

Despacho

•01/08/2023, 16:00

Despacho

•16/02/2023, 14:21

DESPACHO

•15/02/2023, 17:59

Despacho

•06/04/2021, 17:49

Despacho

•24/03/2021, 18:40

Intimação

•25/01/2021, 14:49

Intimação

•25/01/2021, 14:49

Intimação

•25/01/2021, 14:49

Sentença

•22/01/2021, 10:39

Despacho

•21/09/2020, 12:27

Despacho

•28/07/2020, 15:18

Intimação

•28/11/2019, 10:15

Intimação

•28/11/2019, 10:15

Intimação

•28/11/2019, 10:15

Decisão

•26/11/2019, 21:47

Despacho

•13/12/2018, 20:03

Manifestação da Promotoria

•13/11/2018, 11:56

Despacho

•26/10/2018, 19:36

Despacho

•11/04/2017, 19:19

Despacho

•21/03/2017, 14:01

Despacho

•21/11/2016, 21:23

Decisão

•26/04/2016, 16:42