Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011750-63.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cump. de Sentenças (R)

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/03/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/03/2026, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 116 e 117

30/03/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

26/03/2026, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/03/2026, 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

17/03/2026, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

16/03/2026, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 11:22

Conclusos para Despacho

22/01/2026, 08:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 109 e 110

04/12/2025, 08:23

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

04/12/2025, 01:35

Todas as movimentações(128)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/03/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/03/2026, 12:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 116 e 117

30/03/2026, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

26/03/2026, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:01

25/03/2026, 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

17/03/2026, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

16/03/2026, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 11:22

Conclusos para Despacho

22/01/2026, 08:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 109 e 110

04/12/2025, 08:23

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

04/12/2025, 01:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

02/12/2025, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 15:01

Juntada de certidão

02/12/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

04/11/2025, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

25/10/2025, 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/10/2025, 08:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 95 e 96

23/10/2025, 08:44

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

17/10/2025, 01:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

15/10/2025, 23:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para CENTRASE Fazendária BH - (BHE 1ª V.Fz.Pb.Aq J para BHE CENTRASE Fz J R)

15/10/2025, 07:54

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH

15/10/2025, 07:53

Alterado o assunto processual - De: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Para: Concessão

15/10/2025, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 07:44

Decisão Interlocutória

03/10/2025, 13:07

Proferido despacho de mero expediente - Complementar ao evento nº 93

03/10/2025, 13:07

Conclusos para Despacho

03/10/2025, 06:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 17/09/2025

16/09/2025, 23:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025

16/09/2025, 07:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

16/09/2025, 07:20

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/09/2025, 07:20

Juntado(a) - Decorrido prazo de DIRETOR DE PREVIDENCIA DO IPSEMG em 13/08/2025 23:59.

13/08/2025, 21:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/07/2025, 14:39

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2025, 19:28

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

14/07/2025, 19:02

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELLEN DA SILVA MOURAO em 23/06/2025 23:59.

23/06/2025, 21:32

Juntado(a) - Decorrido prazo de YURY BERNARDO MARTINS MOURAO em 23/06/2025 23:59.

23/06/2025, 21:32

Juntado(a) - Publicado Intimação em 12/06/2025.

11/06/2025, 21:17

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 21:17

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 21:17

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 22:04

Juntado(a) - Juntada de certidão decurso de prazo

09/06/2025, 22:02

Juntado(a) - Decorrido prazo de IPSEMG em 30/05/2025 23:59.

30/05/2025, 21:20

Juntado(a) - Decorrido prazo de YURY BERNARDO MARTINS MOURAO em 22/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:01

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELLEN DA SILVA MOURAO em 22/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/05/2025, 08:25

Juntado(a) - Publicado Intimação em 08/05/2025.

07/05/2025, 21:14

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 21:14

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 21:14

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2025, 06:39

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2025, 06:39

Juntado(a)

05/05/2025, 08:04

Juntado(a) - Conclusos para decisão

30/04/2025, 23:27

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 23:27

Juntado(a) - Recebidos os autos

30/04/2025, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 Recorrente(s) - IPSEMG; Recorrido(a)(s) - ELLEN DA SILVA MOURAO; Y.B.M.M.; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ABDALA LOBO ANTUNES, ANDRE BORGES PIRES FERREIRA, ARTHUR SILVA MENDONCA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 Embargante(s) - DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Embargado(a)(s) - ELLEN DA SILVA MOURAO; Y.B.M.M.; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que trami

18/01/2023, 00:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/04/2022, 14:29

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2022, 14:29

Juntado(a) - Recebidos os autos

27/04/2022, 14:28

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

27/04/2022, 14:28

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/02/2022, 18:35

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

09/02/2022, 18:35

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

09/02/2022, 18:32

Juntado(a) - Decorrido prazo de DIRETOR DE PREVIDENCIA DO IPSEMG em 31/01/2022 23:59:59.

31/01/2022, 21:48

Juntado(a) - Decorrido prazo de IPSEMG em 31/01/2022 23:59:59.

31/01/2022, 21:48

Juntado(a) - Decorrido prazo de ELLEN DA SILVA MOURAO em 26/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 21:42

Juntado(a) - Decorrido prazo de YURY BERNARDO MARTINS MOURAO em 26/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 21:42

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 08:35

Juntado(a) - Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/10/2021, 04:59

Juntado(a) - Decorrido prazo de IPSEMG em 24/05/2021 23:59:59.

24/05/2021, 21:44

Juntado(a) - Decorrido prazo de DIRETOR DE PREVIDENCIA DO IPSEMG em 24/05/2021 23:59:59.

24/05/2021, 21:44

Juntado(a) - Decorrido prazo de IPSEMG INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS em 15/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 23:55

Juntado(a) - Conclusos para despacho

09/04/2021, 06:18

Juntado(a) - Juntada de Petição de 5011750 - Impugnacao ED. Ellen da Silva Mourao.pdf

08/04/2021, 12:14

Juntado(a) - 5011750 - Impugnacao ED. Ellen da Silva Mourao.pdf

08/04/2021, 12:14

Juntado(a) - Juntada de Petição de MPMG-5011750-63.2019-MS-ciente sentença concessão parcial- aguarda decisão ED

07/04/2021, 06:07

Juntado(a) - MPMG-5011750-63.2019-MS-ciente sentença concessão parcial- aguarda decisão ED

07/04/2021, 06:07

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2021, 06:04

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

27/03/2021, 14:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2021, 13:55

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 07:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 07:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 07:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 07:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 07:26

Juntado(a) - Concedida em parte a Segurança a .

23/03/2021, 12:31

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

15/07/2020, 14:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

13/07/2020, 07:36

Juntado(a) - Juntada de Petição de MPMG-5011750-63.2019 - MS - pensão - paridade - falecimento após EC 41-03

12/07/2020, 19:24

Juntado(a) - MPMG-5011750-63.2019 - MS - pensão - paridade - falecimento após EC 41-03

12/07/2020, 19:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão

10/07/2020, 10:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2020, 11:26

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2020, 11:26

Juntado(a) - Juntada de Mandado

09/07/2020, 10:32

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2020, 10:57

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

01/07/2020, 10:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

26/06/2020, 12:05

Juntado(a) - Decorrido prazo de DIRETOR DE PREVIDENCIA DO IPSEMG em 18/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 21:10

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2020, 12:26

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

16/06/2020, 12:18

Juntado(a) - Juntada de Mandado

02/06/2020, 14:06

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

09/03/2020, 07:59

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

09/03/2020, 07:59

Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELLEN DA SILVA MOURAO - CPF: 059.956.426-18 (IMPETRANTE).

06/03/2020, 08:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

04/02/2020, 13:53

Juntado(a) - Decorrido prazo de YURY BERNARDO MARTINS MOURAO em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 01:15

Juntado(a) - Conclusos para despacho

01/08/2019, 15:38

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

11/07/2019, 08:27

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2019, 09:18

Juntado(a) - Não Concedida a Medida Liminar

03/07/2019, 08:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão

02/07/2019, 05:07

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/06/2019, 09:14

Juntado(a) - Conclusos para despacho

26/06/2019, 09:14

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2019, 09:13

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2019, 09:13

Juntado(a) - Declarada incompetência

25/06/2019, 15:05

Juntado(a) - Conclusos para despacho

24/06/2019, 23:04

Juntado(a) - Petição Inicial

24/06/2019, 13:50

Juntado(a) - Distribuído por sorteio

24/06/2019, 13:50

Decisão

•03/10/2025, 13:07

Sentença

•16/09/2025, 07:20