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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

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Partes do Processo

LUIZ OCTAVIO PEREIRA COELHO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 511794/2023

Protocolizada Petição 511794/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/05/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Expedição de Ofício nº 048907/2023-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Única - Três Marias - MG comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 048899/2023-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

Conhecido o recurso de LUIZ OCTAVIO PEREIRA COELHO (PRESO) e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/05/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS