Mandado de Segurança Cível 5009805-70.2021.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

EUROVILLE JF VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG 83131·CPF·Representa: Autor

ABILIO MACHADO NETO

OAB/MG 44068·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

EUROVILLE JF VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUTOMARK VEICULOS E PECAS LTDA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE ESTADO DE FAZENDA EM JUIZ DE FORA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:46

Expedição de Certidão de Baixa.

10/03/2025, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Estado de Fazenda em Juiz de Fora em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

25/02/2025, 19:15

Publicado Intimação em 06/02/2025.

25/02/2025, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2025, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2025, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2025, 17:34

Juntada de Petição de juntada

07/01/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/12/2024, 19:23

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 17:47

Juntada de Petição de juntada

18/12/2024, 17:46

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

10/03/2025, 10:46

Expedição de Certidão de Baixa.

10/03/2025, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia Fiscal de Estado de Fazenda em Juiz de Fora em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Documentos

Despacho

•16/12/2024, 21:49

Despacho

•30/06/2024, 20:30

25/02/2025, 19:15

Publicado Intimação em 06/02/2025.

25/02/2025, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2025, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 17:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/01/2025, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2025, 17:34

Juntada de Petição de juntada

07/01/2025, 17:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/12/2024, 19:23

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 17:47

Juntada de Petição de juntada

18/12/2024, 17:46

Expedição de Ofício.

17/12/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 21:49

Conclusos para despacho

26/08/2024, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2024, 10:28

Decorrido prazo de EUROVILLE JF VEICULOS E PECAS LTDA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:28

Decorrido prazo de EUROVILLE JF VEICULOS E PECAS LTDA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/08/2024, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:27

Decorrido prazo de EUROVILLE JF VEICULOS E PECAS LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:39

Decorrido prazo de EUROVILLE JF VEICULOS E PECAS LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/07/2024, 15:20

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2024, 20:30

Conclusos para despacho

05/06/2024, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/05/2024, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2024, 15:21

Recebidos os autos

08/05/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 02:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 02:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/10/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 Recorrente(s) - EUROVILLE JF VEICULOS E PECAS LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 Recorrente(s) - EUROVILLE JF VEICULOS E PECAS LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter inform

18/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/10/2021, 19:59

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 19:59

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

05/10/2021, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2021, 16:25

Juntada de Petição de apelação

08/09/2021, 16:59

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 13:42

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 03:50

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 03:50

Julgado improcedente o pedido

12/08/2021, 18:32

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 18:02

Juntada de Petição de MPMG-PJe MS 5009805-70.2021.8.13.0145 - abstenção

08/06/2021, 10:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2021, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 09:18

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

26/05/2021, 17:39

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

26/05/2021, 17:39

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2021, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2021, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2021, 13:03

Juntada de Outros documentos

20/05/2021, 12:58

Concedida a Medida Liminar

19/05/2021, 21:09

Conclusos para despacho

07/05/2021, 13:28

Expedição de Certidão de Triagem.

07/05/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2021, 11:15

Distribuído por sorteio

05/05/2021, 17:09

Documentos 2ª instância

•03/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•03/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•03/05/2024, 02:00

Documentos 2ª instância

•03/05/2024, 02:00

Documentos 2ª instância

•03/05/2024, 02:00

Documentos 2ª instância

•03/05/2024, 02:00

Intimação

•13/08/2021, 03:50

Intimação

•13/08/2021, 03:50

Sentença

•12/08/2021, 18:32

Decisão

•19/05/2021, 21:09