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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Ituiutaba

Partes do Processo

HANIEL LIMIRO SOUSA SILVA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Arquivamento

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Audiência Conciliação (12740) cancelada para 06/02/2024 10:30 Unidade Jurisdicional da Comarca de Ituiutaba

Outras Decisões

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(25)