Recurso Especial 0041899-38.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

TIM /SA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BRUMADINHO

Terceiro

TIM CELULAR S/A

Terceiro

INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

Terceiro

TIM S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

MELINA SOARES RODRIGUES

OAB/SP 232671·Representa: Autor

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP 161403·Representa: Autor

ANA EDITH CARVALHO DE PAULA

OAB/MG 84540·Representa: Réu

JOELMA BARBOSA DA SILVA

Representa: Réu

RONALDO PEREIRA SANTOS

OAB/MG 149172·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

TIM /SA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BRUMADINHO

Terceiro

TIM CELULAR S/A

Terceiro

INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.

Terceiro

TIM S/A

Terceiro

TIM /SA

Terceiro

TIM SA

Terceiro

TIM S A

Terceiro

MUNICÍPIO DE BRUMADINHO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

MELINA SOARES RODRIGUES

OAB/SP 232671·Representa: Autor

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP 161403·Representa: Autor

ANA EDITH CARVALHO DE PAULA

OAB/MG 84540·Representa: Réu

JOELMA BARBOSA DA SILVA

Representa: Réu

RONALDO PEREIRA SANTOS

OAB/MG 149172·Representa: Réu

JOAO LUCAS DE FARIA KINDLE

OAB/MG 106759·Representa: Réu

JOAO BATISTA FILHO

OAB/MG 22418·Representa: Réu

ERNAINE JUNIOR DO CARMO

OAB/MG 190586·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/12/2023, 11:08

Decisão interlocutória:

06/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/12/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/12/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 00:00

Expedição de

17/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

16/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•04/12/2023, 11:10