Execução Fiscal 0654439-72.2007.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2007

Valor da Causa

R$ 85.729,18

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(94)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SEBASTIAO NUNES PACHECO

CPF

Reu

DAMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

PAULO AFONSO

CPF

Reu

NEWTON FREITAS SILVA DE RESENDE

CPF

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de PAULO AFONSO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de DAMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/03/2026, 19:13

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 16:22

Conclusos para despacho

10/02/2026, 15:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2026, 15:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/11/2025, 11:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/11/2025, 11:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/08/2025, 07:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2025, 07:43

Todas as movimentações(52)

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de PAULO AFONSO em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:17

Decorrido prazo de DAMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:03

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 16:22

Decisão

•06/08/2025, 18:56

11/03/2026, 00:03

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/03/2026, 19:13

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2026, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 16:22

Conclusos para despacho

10/02/2026, 15:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/02/2026, 15:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/11/2025, 11:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/11/2025, 11:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/08/2025, 07:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2025, 07:43

Decorrido prazo de DAMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de PAULO AFONSO em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2025, 16:41

Outras Decisões

06/08/2025, 18:56

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2025, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:29

Conclusos para despacho

11/09/2024, 18:33

Juntada de certidão decurso de prazo

11/09/2024, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:16

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição inicial

10/04/2024, 12:59

Expedição de Ofício.

02/04/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 15:18

Apensado ao processo 0103870-80.2014.8.13.0439

16/06/2023, 16:37

Apensado ao processo 0093668-05.2018.8.13.0439

16/06/2023, 16:23

Apensado ao processo 0060940-81.2013.8.13.0439

16/06/2023, 16:09

Conclusos para despacho

15/06/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2023, 17:47

Decorrido prazo de PAULO AFONSO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:41

Decorrido prazo de DAMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:41

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 18:07

Juntada de ofício geral

22/05/2023, 18:04

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/05/2023, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: MASSA FALIDA DE DAMAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - AIRTON ZEM VEIRA DE SOUZA, FERNANDO GOMES SCHETTINI, PAULO NILSON RODRIGUES SIMAO, FRANCISCO CARVALHO CORREA, ARTHUR FABIO BITENCOURT FERREIRA, FERNANDO SALZER E SILVA, BRUNO CEZAR FUMIAN PORCARO, ROBERTO EGIDIO PORCARO, ROBERTO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Apensado ao processo 0039634-85.2015.8.13.0439

04/05/2023, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2023, 13:08

Juntada de Termo

03/05/2023, 13:01

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

03/05/2023, 12:51

Despacho

•11/12/2024, 15:29

Despacho

•26/10/2023, 15:18