Embargos de Declaração Cível 5094291-26.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

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Partes do Processo

SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.

CNPJ

Autor

SEGER COMERCIO EXTERIOR

Terceiro

SEGER COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADEMIR GILLI JUNIOR

Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

21/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Remetidos os autos

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/10/2023, 15:17

Juntada de petição eletrônica

31/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

24/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•27/10/2023, 15:16