Embargos de Declaração Cível 5003496-47.2018.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE DE OLIVEIRA FONSECA

Representa: Réu

Partes do Processo(12)

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES

Terceiro

CLARO DOS POCOES PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE CLARO DOS POCOES

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

05/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

10/04/2024, 15:48

Comunicado o acórdão em:

08/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

02/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

02/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

04/03/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

16/02/2024, 01:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/02/2024, 06:29

Autos devolvidos

01/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

01/02/2024, 00:00

Expedição de

01/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/01/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/04/2024, 15:31

Decisão

•31/01/2024, 20:12