Apelação / Remessa Necessária 5034603-61.2022.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

DEMILSON DE FREITAS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEMILSON DE FREITAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALD ROGERIO CUSTODIO

OAB/MG 161886·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO PENAQUI

OAB/MG 175625·Representa: Autor

ROGERIO PEREIRA DE MELO

OAB/MG 166096·Representa: Autor

MARIA CRISTIANE RIBEIRO

OAB/MG 113566·Representa: Autor

CHRISTIANO AMARO CORREA

OAB/MG 66192·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

DEMILSON DE FREITAS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEMILSON DE FREITAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FOR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

28/10/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/10/2025, 00:00

Transitado em Julgado

24/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/10/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

30/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

30/09/2025, 00:00

Autos devolvidos

29/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/10/2025

29/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/08/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/08/2025, 00:00

Juntada de documento

27/05/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

27/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/05/2025, 00:00

Autos devolvidos

26/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(23)

Comunicação eletrônica enviada:

28/10/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

28/10/2025, 00:00

Transitado em Julgado

24/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/10/2025, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

30/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/09/2025, 20:39

Decisão

•25/07/2023, 19:04

Comunicação enviada ao DJEN 30/09/2025

30/09/2025, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

30/09/2025, 00:00

Autos devolvidos

29/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 01/10/2025

29/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/08/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/08/2025, 00:00

Juntada de documento

27/05/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

27/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/05/2025, 00:00

Autos devolvidos

26/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/07/2023

26/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

26/07/2023, 00:00

Sobrestado, aguardando julgamento de paradigma.

26/07/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 03/05/2023

03/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

02/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

02/05/2023, 00:00

Liberado para distribuição

02/05/2023, 00:00

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•26/12/2022, 11:06

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•26/12/2022, 11:06

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