Apelação / Remessa Necessária 5001778-21.2017.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ENAHP EMPRESA NACIONAL DE HABITACOES POPULARES LTDA - ME

Terceiro

ENAHP EMPRESA NACIONAL DE HABITACOES POPULARES LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG 207547·Representa: Autor

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA

Representa: Autor

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

FABIANA GOMES PINHEIRO

OAB/MG 109197·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ENAHP EMPRESA NACIONAL DE HABITACOES POPULARES LTDA - ME

Terceiro

ENAHP EMPRESA NACIONAL DE HABITACOES POPULARES LTDA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE UBERABA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

ENAHP EMPRESA NACIONAL DE HABITACOES POPULARES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE UBERABA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ISABELLA MARIA GONCALVES OLIVEIRA

OAB/MG 207547·Representa: Autor

LUIZ FELIPE WEGMANN VILLELA

Representa: Autor

ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG 54000·Representa: Autor

REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA

OAB/MG 190000·Representa: Autor

FABIANA GOMES PINHEIRO

OAB/MG 109197·Representa: Autor

ERICK RODRIGUES

Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

01/10/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

01/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

29/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/06/2024

13/06/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

11/06/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 11/06/2024

03/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

02/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/03/2024, 17:23

Autos recebidos

19/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(42)

Comunicação eletrônica enviada:

01/10/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

01/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

29/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/10/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/06/2024, 13:50

Despacho

•01/06/2023, 16:12

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

08/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

13/06/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/06/2024

13/06/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

11/06/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual 11/06/2024

03/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

02/05/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/03/2024, 17:23

Autos recebidos

19/03/2024, 00:00

Autos remetidos para:

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/03/2024, 00:00

Autos recebidos

19/03/2024, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 19/03/2024

19/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

18/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/03/2024, 00:00

Expedição de

22/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/01/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/06/2023, 13:16

Autos devolvidos

01/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/06/2023

01/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

01/06/2023, 00:00

Expedição de

01/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 03/05/2023

03/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/05/2023

03/05/2023, 00:00

Expedição de

03/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

28/04/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/04/2023, 00:00

Despacho

•03/05/2023, 11:50

Outros Documentos

•20/01/2023, 14:52

Outros Documentos

•19/01/2023, 15:35

Outros Documentos

•21/03/2022, 15:52