Recurso Especial 0950278-49.2015.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Arrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

03/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2024, 00:00

Juntada de documento

15/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

15/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/02/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

19/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/02/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

07/02/2024, 20:56

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

07/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/01/2024

29/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(35)

Recebidos os autos

03/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/10/2024, 00:00

Juntada de documento

15/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•30/11/2023, 12:03

Decisão

•09/11/2023, 17:53

Remetidos os autos

15/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/02/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

19/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

19/02/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

07/02/2024, 20:56

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

07/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 31/01/2024

29/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

05/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/11/2023

22/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

20/10/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

01/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 00:00

Expedição de

31/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/08/2023, 00:00