Embargos de Declaração Cível 0950278-49.2015.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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Processo Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

Terceiro

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO SANTANA NASCIMENTO

OAB/MG 146878·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES

Representa: Autor

JEAN APARECIDO DA LUZ CARDOSO

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

Terceiro

CONSIGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

TRANS-SANT'ANA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

Reu

ESPOLIO DE WELLIGTON CONSTANTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

03/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

15/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

31/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/07/2023

12/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/07/2023

12/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(30)

Recebidos os autos

03/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

02/12/2025, 00:00

Remetidos os autos

15/10/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/10/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/07/2023, 17:38

Despacho

•16/06/2023, 14:37

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

31/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/08/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/07/2023

12/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/07/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/07/2023

12/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

06/07/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

05/07/2023, 16:53

Julgamento previsto para:

05/07/2023, 16:45

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/07/2023

05/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/06/2023, 00:00

Expedição de

19/06/2023, 00:00

Expedição de

19/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 20/06/2023

16/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/06/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

07/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/06/2023, 00:00