Embargos de Declaração Cível 2362691-37.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDIMILSON DO NASCIMENTO

CPF

Autor

TEOFILO OTONI PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI

Terceiro

EDIMILSON DO NASCIMENTO

Terceiro

MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS GUSTAVO SILVA DAMASCENO

OAB/MG 216149·Representa: Autor

MARCO ANTONIO DELMONDES KUMAIRA

OAB/MG 81190·Representa: Autor

LUCAS SILVEIRA COUTINHO

Representa: Autor

ALESSANDRO MARQUES DOURADO RODRIGUES DE MIRANDA

Representa: Réu

ANDRESSA APARECIDA DA SILVA BRITO

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

07/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/11/2023, 14:25

Comunicado o acórdão em:

16/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Ver movimentações no processo principal

07/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/01/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/11/2023, 14:24

Petição

•18/08/2023, 15:30

Juntada de petição eletrônica

12/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/11/2023, 14:25

Comunicado o acórdão em:

16/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

18/07/2023, 07:33

Decisão interlocutória:

14/07/2023, 00:00

Expedição de

14/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/06/2023, 00:00

Despacho

•13/07/2023, 19:29

Embargos de Declaração

•19/06/2023, 10:50

Embargos de Declaração

•19/06/2023, 10:50

Embargos de Declaração

•19/06/2023, 10:50