Embargos de Declaração Cível 0015814-55.2017.8.13.0184 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA DE ANDRADE CORONEL

Representa: Réu

HELIODORO BENEVENUTO

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

NEYVAL JOSE DE ANDRADE

Terceiro

NEYVAL JOSE DE ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/11/2022, 10:34

Comunicado o acórdão em:

28/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

22/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

13/09/2022, 01:01

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2022, 14:22

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/11/2022, 10:25

Despacho

•22/08/2022, 11:45

Juntada de petição eletrônica

12/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/11/2022, 10:34

Comunicado o acórdão em:

28/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

22/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/10/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

13/09/2022, 01:01

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2022, 14:22

Autos devolvidos

22/08/2022, 00:00

Expedição de

22/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/08/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

10/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/08/2022, 00:00