Apelação / Remessa Necessária 5016332-89.2016.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento Provisório de Sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RUBENS DOMINGOS DOS ANJOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/MG 111151·Representa: Autor

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

Representa: Réu

RODRIGO DE CASTRO BORGES

Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RUBENS DOMINGOS DOS ANJOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

IPSM- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLANDIA

Terceiro

RUBENS DOMINGOS DOS ANJOS

CPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE UBERLANDIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

02/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/08/2023, 14:02

Comunicado o acórdão em:

03/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/06/2023, 15:55

Autos devolvidos

21/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

30/05/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/05/2023, 11:36

Autos devolvidos

12/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

12/05/2023, 00:00

Expedição de

12/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(18)

Transitado em Julgado

02/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/08/2023, 14:02

Comunicado o acórdão em:

03/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/08/2023, 13:04

Despacho

•12/05/2023, 11:33

Designado para julgamento virtual

27/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/06/2023, 15:55

Autos devolvidos

21/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

30/05/2023, 00:58

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/05/2023, 11:36

Autos devolvidos

12/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

12/05/2023, 00:00

Expedição de

12/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

03/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

28/04/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/04/2023, 00:00

Outros Documentos

•07/10/2022, 12:19

Outros Documentos

•07/10/2022, 12:19

Outros Documentos

•07/10/2022, 12:19

Outros Documentos

•06/10/2022, 15:05

Outros Documentos

•19/03/2018, 15:37

Outros Documentos

•19/03/2018, 15:36

Outros Documentos

•19/03/2018, 15:35

Outros Documentos

•19/03/2018, 15:35

Outros Documentos

•13/12/2017, 16:20

Outros Documentos

•30/08/2017, 14:45

Outros Documentos

•30/08/2017, 14:45

Outros Documentos

•18/08/2017, 10:01

Outros Documentos

•05/10/2016, 18:00

Todos os documentos(16)

Acórdão

•03/08/2023, 13:04

Despacho

•12/05/2023, 11:33

Outros Documentos

•07/10/2022, 12:19

Outros Documentos

•07/10/2022, 12:19

Outros Documentos

•07/10/2022, 12:19

Outros Documentos

•06/10/2022, 15:05

Outros Documentos

•19/03/2018, 15:37

Outros Documentos

•19/03/2018, 15:36

Outros Documentos

•19/03/2018, 15:35

Outros Documentos

•19/03/2018, 15:35

Outros Documentos

•13/12/2017, 16:20

Outros Documentos

•30/08/2017, 14:45

Outros Documentos

•30/08/2017, 14:45

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•18/08/2017, 10:01

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•05/10/2016, 18:00

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