Embargos de Declaração Cível 1965247-77.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Ação Rescisória · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da 6ª Câmara Cível

Partes do Processo

ANTONIO TADEU DE REZENDE

CPF

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS

Representa: Autor

MARINA SAD MOURA E SILVA

OAB/MG 171313·Representa: Réu

RAFHAEL LEVINO DANTAS

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ANTONIO TADEU DE REZENDE

CPF

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

ANTONIO TADEU DE REZENDE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

26/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/09/2023, 09:46

Comunicado o acórdão em:

31/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/07/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Expedição de

23/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2023, 15:27

Autos devolvidos

07/06/2023, 00:00

Expedição de

07/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

26/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/09/2023, 09:46

Comunicado o acórdão em:

31/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/08/2023, 09:16

Despacho

•07/06/2023, 14:34

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/07/2023, 00:57

Juntada de petição eletrônica

23/06/2023, 00:00

Expedição de

23/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/06/2023, 15:27

Autos devolvidos

07/06/2023, 00:00

Expedição de

07/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/06/2023, 00:00