Recurso Especial 5013698-44.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

FLEXTRONICS INTERNATIONAL

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES

Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

FLEXTRONICS INTERNATIONAL

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

21/02/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2024, 12:41

Decisão interlocutória:

30/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/06/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no processo principal

21/02/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•26/07/2024, 15:09

05/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/08/2024, 12:41

Decisão interlocutória:

30/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/06/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/06/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 00:00

Expedição de

10/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

29/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/03/2024, 00:00