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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

MANEIRA ADVOGADOS

CNPJ 24.***.***.0001-59

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ 02.***.***.0001-62

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/11/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 13/11/2023

13/11/2023, 14:33

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Prejudicado o recurso de MANEIRA ADVOGADOS (Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF).

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/10/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 814707/2023

Protocolizada Petição 814707/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 18/08/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

legal