Apelação / Remessa Necessária 5000825-45.2022.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Edilson Olímpio Fernandes

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO

CNPJ

Autor

AUGUSTO PNEUS EIRELI

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO

Terceiro

COMISSAO DE LICITACOES MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO DE PAULA CANDIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO XAVIER GONCALVES

OAB/MG 113435·Representa: Autor

FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO

CNPJ

Autor

AUGUSTO PNEUS EIRELI

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULA CANDIDO

Terceiro

COMISSAO DE LICITACOES MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO DE PAULA CANDIDO

Terceiro

PREGOEIRO JOAO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE VICOSA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

AUGUSTO PNEUS EIRELI

CNPJ

Reu

COMISSAO DE LICITACOES MUNICIPAL

Reu

PREFEITO DE PAULA CANDIDO

Reu

PREGOEIRO JOAO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE VICOSA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

30/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

30/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/09/2023, 09:55

Publicação

04/09/2023, 00:00

Publicado o dispositivo do acórdão em:

04/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/08/2023, 00:00

Deliberação em sessão

01/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/07/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

12/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(27)

Comunicação eletrônica enviada:

30/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

30/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/09/2023, 09:55

Publicação

04/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/08/2023, 09:17

Despacho

•23/05/2023, 10:22

Publicado o dispositivo do acórdão em:

04/09/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

04/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

31/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

29/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

29/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/08/2023, 00:00

Deliberação em sessão

01/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/07/2023, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

12/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/07/2023, 00:00

Deliberação em sessão

11/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/06/2023, 13:38

Autos devolvidos

06/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/05/2023, 09:23

Expedição de

24/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

03/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

28/04/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/04/2023, 00:00

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