Apelação / Remessa Necessária 5000718-02.2021.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CEDIO PEREIRA LIMA JUNIOR

OAB/MG 97392·Representa: Autor

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG 91166·Representa: Réu

RAFAEL FABIANO DOS SANTOS SILVA

OAB/MG 116200·Representa: Réu

GABRIEL FERNANDES QUINTAO DIAS DE CASTRO

Representa: Réu

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO

OAB/MG 116381·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MOC COMUNICACAO S/A

Terceiro

MOC COMUNICACAO SA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA MONTES CLAROS- ADMINISTRACAO FAZEN

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

Terceiro

MOC COMUNICACAO SA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA MONTES CLAROS- ADMINISTRACAO FAZENDARIA

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA FAZENDA PUBLICA E FALENCIAS DE MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

25/11/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

25/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/04/2024, 00:00

Ver movimentações nos autos de

04/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/09/2023, 07:49

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/09/2023, 07:49

Comunicado o acórdão em:

22/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(22)

Comunicação eletrônica enviada:

25/11/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

25/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

11/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•22/09/2023, 07:46

Despacho

•04/05/2023, 17:27

Ver movimentações nos autos de

04/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/09/2023, 07:49

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/09/2023, 07:49

Comunicado o acórdão em:

22/09/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

21/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/05/2023, 17:31

Autos devolvidos

04/05/2023, 00:00

Expedição de

04/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

03/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

02/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

02/05/2023, 00:00

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•11/02/2023, 02:05

Outros Documentos

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Outros Documentos

•05/12/2022, 17:36

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•05/12/2022, 15:15

Outros Documentos

•29/04/2022, 16:49