Recurso Especial 5006797-48.2020.8.13.0686 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Autor

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Terceiro

ALIBRAS - ALIMENTOS DO BRASIL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG SEC DA FIN SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

Representa: Autor

NATHALIA DANIEL DOMINGUES

OAB/MG 124956·Representa: Réu

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD

OAB/MG 75455·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Autor

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Terceiro

ALIBRAS - ALIMENTOS DO BRASIL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG SEC DA FIN SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/11/2023, 14:24

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

22/08/2023, 00:59

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/06/2023, 00:00

Expedição de

21/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/11/2023, 14:24

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•06/11/2023, 10:52

06/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

06/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

22/08/2023, 00:59

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

17/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/06/2023, 00:00

Expedição de

21/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/06/2023, 00:00