Embargos de Declaração Cível 5006797-48.2020.8.13.0686 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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Partes do Processo

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG SEC DA FIN SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS

Terceiro

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Terceiro

ALIBRAS - ALIMENTOS DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MHERCIO CERQUEIRA MONTEIRO

Representa: Autor

NATHALIA DANIEL DOMINGUES

OAB/MG 124956·Representa: Réu

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD

OAB/MG 75455·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG SEC DA FIN SUPERINTENDENCIAS REGIONAIS

Terceiro

ORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA

Terceiro

ALIBRAS - ALIMENTOS DO BRASIL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/05/2023, 14:31

Comunicado o acórdão em:

04/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/04/2023, 11:38

Autos devolvidos

19/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 05:48

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/02/2023, 16:17

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

21/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

07/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/05/2023, 13:18

Despacho

•10/02/2023, 15:45

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/05/2023, 14:31

Comunicado o acórdão em:

04/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/04/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/04/2023, 11:38

Autos devolvidos

19/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/03/2023, 05:48

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/02/2023, 16:17

Autos devolvidos

10/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/02/2023, 00:00

Expedição de

10/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/01/2023, 00:00

Embargos de Declaração

•26/01/2023, 15:14