Recurso Especial 0004224-12.2018.8.13.0422 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

LUIZ ANDRE ROSA

CPF

Autor

LUIZ ANDRE ROSA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO PHILLIPE MARANGON E VILLAS

OAB/MG 207213·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO GOUVEA FERREIRA FILHO

Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

24/01/2024, 00:00

Transitado em Julgado

23/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2023, 13:16

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/09/2023, 00:58

Juntada de petição eletrônica

13/09/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

13/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/08/2023, 00:00

Expedição de

21/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

24/01/2024, 00:00

Transitado em Julgado

23/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2023, 13:16

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•23/11/2023, 10:03

23/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

13/09/2023, 00:58

Juntada de petição eletrônica

13/09/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

13/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

13/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/08/2023, 00:00

Expedição de

21/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/07/2023, 00:00