Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003337-91.2015.8.13.0338 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2015

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MICHELLE CICERA OLIVEIRA PENIDO

CPF

Autor

PENIDO E PENIDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO

OAB/MG 60034·CPF·Representa: Autor

MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG 151091·CPF·Representa: Autor

DANIEL SANTOS COSTA

OAB/MG 101141·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(93)

MICHELLE CICERA OLIVEIRA PENIDO

CPF

Autor

PENIDO E PENIDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 10:01

Expedição de Certidão de Baixa.

24/09/2024, 10:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 10:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2024, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 14:01

Expedição de Alvará.

13/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 08:40

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2024, 11:38

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 09:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/08/2024, 21:22

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 19:44

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 11:24

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2024, 21:26

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 10:01

Expedição de Certidão de Baixa.

24/09/2024, 10:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 10:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 11:38

Decisão

•20/06/2024, 10:19

16/09/2024, 18:05

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 14:01

Expedição de Alvará.

13/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 08:40

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2024, 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2024, 11:38

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 09:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/08/2024, 21:22

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 19:44

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 11:24

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2024, 21:26

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2024, 21:19

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/08/2024, 21:19

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2024, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2024, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2024, 13:04

Expedição de RPV.

16/07/2024, 09:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/07/2024, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2024, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 17:33

Outras Decisões

20/06/2024, 10:19

Conclusos para despacho

28/05/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2024, 12:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2024, 15:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/05/2024, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2024, 15:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2024, 21:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:46

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 09:06

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 16:08

Conclusos para despacho

26/03/2024, 13:11

Processo Reativado

26/03/2024, 13:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/03/2024, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição inicial

22/03/2024, 16:25

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 10:31

Expedição de Certidão de Baixa.

24/10/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 09:37

Conclusos para despacho

17/10/2023, 02:05

Juntada de Outros documentos

17/10/2023, 02:05

Recebidos os autos

17/10/2023, 02:05

Recebidos os autos

17/10/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MICHELLE CICERA OLIVEIRA PENIDO; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO, MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO, RENATO ANTONIO RODRIGUES REGO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MICHELLE CICERA OLIVEIRA PENIDO; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos distribuídos e conclusos ao Des. ALBERTO DINIZ JUNIOR em 03/05/2023 Adv - MARCOS ANTONIO ALVES PENIDO, MARCOS FILIPE NOGUEIRA OLIVEIRA PENIDO, RENATO ANTONIO RODRIGUES REGO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2023, 09:44

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 08:26

Juntada de Petição de apelação

04/04/2023, 11:31

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2023, 17:54

Julgado procedente em parte do pedido

23/03/2023, 17:35

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 13:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/08/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 18:12

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 18:10

Conclusos para julgamento

04/03/2022, 11:01

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

03/12/2021, 11:12

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2021, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 12:45

Conclusos para despacho

26/10/2021, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 21:19

Juntada de Mandado

19/10/2021, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2021, 11:31

Expedição de Mandado.

21/09/2021, 17:14

Juntada de certidão decurso de prazo

14/09/2021, 17:35

Decorrido prazo de MICHELLE CICERA OLIVEIRA PENIDO em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2021, 23:31

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 17:58

Conclusos para despacho

08/07/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 09:55

Decorrido prazo de MICHELLE CICERA OLIVEIRA PENIDO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:27

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

06/04/2021, 12:06

Expedição de comunicação via sistema.

05/04/2021, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2021, 12:58

Conclusos para despacho

24/03/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 03:18

Decorrido prazo de MICHELLE CICERA OLIVEIRA PENIDO em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 03:18

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2021, 08:23

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

30/12/2020, 13:39

Despacho

•01/04/2024, 16:08

PETIÇÃO INICIAL

•22/03/2024, 16:25

Despacho

•17/10/2023, 09:37

Documentos 2ª instância

•17/10/2023, 02:05

Sentença

•23/03/2023, 17:35

Despacho

•15/07/2022, 18:10

Despacho

•23/11/2021, 12:45

Despacho

•08/07/2021, 17:58

Despacho

•01/04/2021, 12:58

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Todos os documentos(27)

Sentença

•04/09/2024, 11:38

Decisão

•20/06/2024, 10:19

Despacho

•01/04/2024, 16:08

PETIÇÃO INICIAL

•22/03/2024, 16:25

Despacho

•17/10/2023, 09:37

Documentos 2ª instância

•17/10/2023, 02:05

Sentença

•23/03/2023, 17:35

Despacho

•15/07/2022, 18:10

Despacho

•23/11/2021, 12:45

Despacho

•08/07/2021, 17:58

Despacho

•01/04/2021, 12:58

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Decisão

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Decisão

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39

Despacho

•30/12/2020, 13:39