Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004393-86.2010.8.13.0710 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Vazante

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Vazante 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

JOSE PEREIRA FILHO

CPF

Autor

JOSE WILSON DIAS CORTES

CPF

Autor

RODRIGO MARRA

CPF

Autor

JORGEANA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

ALEXANDRA CAIXETA DE MELO CORTES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FLAVIO CAIXETA NUNES

OAB/MG 98091·CPF·Representa: Autor

ALEX MOISES TEDESCO

OAB/MG 117028·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

JOSE PEREIRA FILHO

CPF

Autor

JOSE WILSON DIAS CORTES

CPF

Autor

RODRIGO MARRA

CPF

Autor

JORGEANA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

ALEXANDRA CAIXETA DE MELO CORTES

CPF

Autor

JACIARA CRISTINA CAETANO DE MELO

CPF

Autor

CAIXETA E TEDESCO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

PROCURADOR ESTADUAL DO ESTADO

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMNETO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEER

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JOSE NELSON SOBRINHO

Terceiro

ASSESSOR CHEFE DA ASL

Terceiro

GESTOR

Terceiro

FABRICIO TORRES SAMPAIO

Terceiro

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DAVIDSSON CANESSO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG

Terceiro

DIRETOR GERAL

Terceiro

COORDENADOR DA 20 REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORRDENADOR DA 20 REGIONAL DO DEER MG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DER MG

Terceiro

DER/MG - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL - DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG FABRICIO TORRES SAMPAIO

Terceiro

DER

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:04

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 13:38

Outras Decisões

12/05/2026, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 13:35

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:56

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:10

Todas as movimentações(203)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 13:38

Decisão

•12/05/2026, 13:35

14/05/2026, 00:04

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 13:38

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2026, 13:38

Outras Decisões

12/05/2026, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 13:35

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:56

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:14

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:10

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 15:16

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 16:22

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 16:10

Expedição de comunicação via sistema.

17/04/2026, 16:10

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 14:48

Outras Decisões

16/04/2026, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 13:40

Conclusos para despacho

16/04/2026, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2026, 10:54

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 14:00

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2026, 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:07

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 17:08

Expedição de comunicação via sistema.

04/02/2026, 17:08

Outras Decisões

02/02/2026, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 15:11

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 02:15

Recebidos os autos

29/01/2026, 02:15

Conclusos para despacho

27/01/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 17:55

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:27

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 13:24

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:25

Conclusos para despacho

03/11/2025, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:21

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2025, 13:21

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 17:33

Conclusos para despacho

01/10/2025, 05:48

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

19/07/2025, 10:02

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO MARRA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de JACIARA CRISTINA CAETANO DE MELO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de JOSE WILSON DIAS CORTES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de ALEXANDRA CAIXETA DE MELO CORTES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:32

Decorrido prazo de JORGEANA MARTINS DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:18

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2025, 15:25

Outras Decisões

06/06/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 14:25

Conclusos para despacho

16/05/2025, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:22

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 16:01

Conclusos para despacho

28/02/2025, 07:17

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

27/01/2025, 17:39

Outras Decisões

27/01/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 17:35

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/12/2024, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2024, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2024, 15:40

Juntada de Petição de demonstrativo de cálculo

05/12/2024, 15:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2024, 09:11

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 16:19

Conclusos para despacho

05/11/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2024, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2024, 12:04

Juntada de Petição de impugnação

18/10/2024, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2024, 17:00

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/09/2024, 17:00

Outras Decisões

27/09/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 16:15

Conclusos para despacho

17/09/2024, 06:24

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 21:28

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 14:38

Conclusos para despacho

26/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 17:17

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 05:17

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:41

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 15:11

Conclusos para despacho

08/06/2024, 02:13

Juntada de Outros documentos

08/06/2024, 02:13

Recebidos os autos

08/06/2024, 02:13

Recebidos os autos

08/06/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 03/05/2023 Apelante(s) - DER MG; Apelado(a)(s) - ALEXANDRA CAIXETA DE MELO CORTES; JACIARA CRISTINA CAETANO DE MELO; JORGEANA MARTINS DA SILVA; JOSE PEREIRA FILHO; JOSE WILSON DIAS CORTES; RODRIGO MARRA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Carlos Levenhagen Autos distribuídos e conclusos ao Des. CARLOS LEVENHAGEN em 03/05/2023 Adv - ALEX MOISES TEDESCO, FLAVIO CAIXETA NUNES, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/04/2023, 15:06

Recebidos os autos

11/04/2023, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/06/2022, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

01/06/2022, 21:55

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2022, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2022, 15:29

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

11/05/2022, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2022, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2022, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2022, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2022, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2022, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2022, 17:25

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2022, 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2022, 17:13

Conclusos para decisão

22/03/2022, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 14:30

Conclusos para despacho

09/03/2022, 07:59

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2022, 22:58

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 18:32

Decorrido prazo de RODRIGO MARRA em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de JOSE WILSON DIAS CORTES em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de ALEXANDRA CAIXETA DE MELO CORTES em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de JACIARA CRISTINA CAETANO DE MELO em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 00:26

Decorrido prazo de JORGEANA MARTINS DA SILVA em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 00:26

Conclusos para despacho

10/01/2022, 12:35

Juntada de Petição de Emabargos Declaratórios - Desaproprição - Juros e outros encargos - DER.pdf

10/01/2022, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2021, 09:35

Julgado procedente em parte do pedido

01/12/2021, 09:18

Conclusos para despacho

04/08/2021, 13:20

Decorrido prazo de DEER em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:01

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2021, 15:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/07/2021, 15:39

Decorrido prazo de FLAVIO CAIXETA NUNES em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 01:35

Conclusos para despacho

26/05/2021, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 09:24

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2021, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 14:17

Conclusos para despacho

13/04/2021, 12:51

Decorrido prazo de FLAVIO CAIXETA NUNES em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 07:42

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 22:36

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 17:22

Outras Decisões

23/03/2021, 15:59

Conclusos para despacho

22/03/2021, 17:21

Decorrido prazo de JOSE WILSON DIAS CORTES em 01/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 16:45

Decorrido prazo de RODRIGO MARRA em 01/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 16:45

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 01/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 16:45

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/01/2021, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2021, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2021, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2021, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 16:27

Decorrido prazo de RODRIGO MARRA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 21:33

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA FILHO em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 21:33

Decorrido prazo de JOSE WILSON DIAS CORTES em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 21:33

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2020, 17:36

Distribuído por dependência

12/11/2020, 17:04

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

12/11/2020, 17:04

Decisão

•16/04/2026, 13:40

Intimação

•04/02/2026, 17:08

Intimação

•04/02/2026, 17:08

Decisão

•02/02/2026, 15:11

Documentos 2ª instância

•29/01/2026, 02:15

DECISÃO

•27/01/2026, 17:55

Despacho

•01/12/2025, 13:24

Despacho

•21/10/2025, 17:33

Intimação

•09/06/2025, 15:25

Decisão

•06/06/2025, 14:25

Despacho

•08/04/2025, 16:01

Intimação

•27/01/2025, 17:39

Decisão

•27/01/2025, 17:35

Todos os documentos(59)

Intimação

•12/05/2026, 13:38

Decisão

•12/05/2026, 13:35

Decisão

•16/04/2026, 13:40

Intimação

•04/02/2026, 17:08

Intimação

•04/02/2026, 17:08

Decisão

•02/02/2026, 15:11

Documentos 2ª instância

•29/01/2026, 02:15

DECISÃO

•27/01/2026, 17:55

Despacho

•01/12/2025, 13:24

Despacho

•21/10/2025, 17:33

Intimação

•09/06/2025, 15:25

Decisão

•06/06/2025, 14:25

Despacho

•08/04/2025, 16:01

Intimação

•27/01/2025, 17:39

Decisão

•27/01/2025, 17:35

Despacho

•22/11/2024, 16:19

Intimação

•27/09/2024, 17:00

Decisão

•27/09/2024, 16:15

Petição

•16/09/2024, 21:28

Despacho

•26/07/2024, 14:38

Despacho

•01/07/2024, 15:11

Documentos 2ª instância

•08/06/2024, 02:13

Intimação

•01/04/2022, 17:25

Intimação

•01/04/2022, 17:25

Intimação

•01/04/2022, 17:25

Intimação

•01/04/2022, 17:25

Intimação

•01/04/2022, 17:25

Intimação

•01/04/2022, 17:25

Intimação

•01/04/2022, 17:25

Decisão

•01/04/2022, 17:13

Despacho

•14/02/2022, 18:32

Intimação

•01/12/2021, 09:35

Intimação

•01/12/2021, 09:35

Intimação

•01/12/2021, 09:35

Intimação

•01/12/2021, 09:35

Intimação

•01/12/2021, 09:35

Intimação

•01/12/2021, 09:35

Intimação

•01/12/2021, 09:35

Sentença

•01/12/2021, 09:18

Despacho

•13/07/2021, 15:39

Despacho

•07/05/2021, 14:17

Decisão

•23/03/2021, 15:59

DESPACHO

•14/01/2021, 16:28

Despacho

•14/01/2021, 16:27

DESPACHO

•14/01/2021, 16:27

SENTENÇA

•14/01/2021, 16:27

DECISÃO

•14/01/2021, 16:27

DESPACHO

•14/01/2021, 16:27

DESPACHO

•14/01/2021, 16:27

DESPACHO

•14/01/2021, 16:27

DESPACHO

•14/01/2021, 16:27

Acórdão

•14/01/2021, 16:27

DESPACHO

•14/01/2021, 16:27

DESPACHO

•14/01/2021, 16:27

DESPACHO

•14/01/2021, 16:27

DECISÃO

•14/01/2021, 16:27

DESPACHO

•14/01/2021, 16:27

Despacho

•14/01/2021, 16:27

DESPACHO

•14/01/2021, 16:27